PREFEITURA DE CAJARI RECEBEU MAIS DE R$ 27 MILHÕES DO FUNDEB EM 2021 E CONSTÂNCIO NÃO PAGA ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

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Recebemos denúncia vinda do município de Cajari, na Baixada Maranhense, cidade distante a 215 km da capital São Luís. Alguns servidores reclamam que o prefeito Constâncio Souza (PDT), está retendo o pagamento do rateio da sobra dos 70% mínimos do Fundeb destinados ao pagamento dos profissionais da educação.

A expectativa é que o prefeito dê uma resposta a esses profissionais até o próximo dia 17, contudo, a expectativa é por más notícias, pois correm boatos na cidade que o prefeito não quer efetuar tal pagamento e irá criar manobras não o efetuar.

Vale pontuar que o município de Cajari já recebeu o total de R$ 27.102.365,47 via Fundeb, a nova lei pontua que no mínimo 70% desse valor deve ser usado para pagamento dos profissionais da educação. Ou seja, o valor que corresponde ao mínimo de 70% do valor para pagamento dos profissionais contemplados em lei são é de R$ 18.971.655,82 (dezoito milhões e novecentos e setenta e mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

Com mais um ano de pandemia marcado por salas de aulas vazias e cofres cheios o atual prefeito, Constâncio Souza, se mantém inerte sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação. Do mesmo modo o seu Secretário de Educação o senhor Jackson Douglas Rocha, que tentamos respostas por diversas vezes via o aplicativo WhatsApp e apesar de visualizar as nossas mensagens nunca nos respondeu.

CONFIRA QUEM SÃO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TEM DIREITO AO ABONO EM CASO DE SOBRA

Quem são os profissionais da educação básica para lei:

De modo a delimitar claramente e expressa quais profissionais fazem jus à remuneração paga com a parcela mínima de 70% dos Fundos, para fins da Lei do Fundeb, são profissionais da educação básica, por definição legal do art. 61, I a V, da Lei nº 9.394/1996 c/c art. 1º da Lei nº 13.935/2019:

  • Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
  • Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
  • Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
  • Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao itinerário de formação técnica e profissional;
  • Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação; e
  • Profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

Atenção! Para ser enquadrado na definição e aplicação da Lei do Novo Fundeb, além de ser um dos profissionais acima listados, ainda é preciso o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • Estar em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
  • Ser formado em cursos reconhecidos. Essa conceituação é de extrema importância e possui reflexos diretos na gestão e na movimentação bancária dos recursos do Fundeb.

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