Proposta segue em análise nas comissões de Justiça, Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento
Texto: Mirlene Bezerra
De autoria do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, constitui diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância. Apresentada na sessão do dia 10 de maio, a proposição foi encaminhada às comissões de Justiça, Educação, Saúde, Assistência Social e Orçamento.
Com atenção especial à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, o PL nº 015/23 estabelece que os planos, programas e serviços implementados pelo Município serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.257, que trata da proteção integral qualificada de crianças nos primeiros anos de vida.
Entre as diretrizes observadas no texto do projeto estão a priorização no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida e a promoção do desenvolvimento integral. Também cabe observar a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil e a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços, além da formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos seus direitos.
“É um período essencial para a qualidade de formação de nossas gerações futuras. Por essa razão, apresentamos o Projeto de Lei que deve servir como norte à Administração Pública, no desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público-alvo a criança durante a primeira infância”, justificou o vereador.