Proposições foram aprovadas na semana passada
Texto: Leandro Ferreira
A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.
De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.
Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.
“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.
Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).
Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.