Os sistemas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são fundamentais para a população acompanhar e fiscalizar as contas públicas das prefeituras e câmaras municipais. Esses sistemas possibilitam acesso às informações sobre contratos, financeiras e contábeis dos órgãos, o que é essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A gestão do atual presidente do TCE, Marcelo Tavares, tem sido questionada devido à falta de transparência e acesso às informações. Os sistemas do órgão estão fora do ar há quase 30 dias e até o momento, nenhuma nota de explicação foi emitida pelo TCE sobre o motivo da falta de transparência. Isso indica que a gestão de Marcelo Tavares pode ser de omissão e ocultação, o que é inadmissível para um órgão que tem como principal função garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A falta de acesso às informações impede a população de fiscalizar e acompanhar as contas públicas das prefeituras e câmaras municipais, o que é um direito fundamental da sociedade. É importante que o presidente Marcelo Tavares dê uma explicação sobre o ocorrido e quando os serviços retornarão, e que tome medidas para garantir a transparência e acesso às informações, o que é fundamental para a realização da função do TCE.
A falta de transparência em órgãos de controle e fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pode ser enquadrada como crime de improbidade administrativa. Isso porque, a falta de transparência vai de encontro aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
A improbidade administrativa é caracterizada pela violação de deveres funcionais ou pela prática de atos que atentem contra os princípios da administração pública. A falta de transparência e acesso às informações, impedindo a fiscalização e o controle das contas públicas, é uma violação do dever de transparência e publicidade, e pode ser enquadrada como crime de improbidade administrativa.
Além disso, a falta de transparência também pode gerar prejuízos para a sociedade, como a possibilidade de desvios de recursos e a impossibilidade de fiscalizar e controlar a gestão dos recursos públicos. Isso reforça a importância da transparência e acesso às informações, especialmente em órgãos de controle e fiscalização.
Em resumo, a falta de transparência em órgãos de controle e fiscalização, como o TCE, pode ser enquadrada como crime de improbidade administrativa e prejudica a sociedade, prejudicando a realização da função desses órgãos, como a transparência, responsabilidade e controle da gestão dos recursos públicos.