Um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD) adiou, nesta quarta-feira (20), a votação do projeto (PL 2903/2023) que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no País.
De acordo com a parlamentar maranhense, o Congresso Nacional estaria abrindo precedente aprovando um projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, já que a questão está sendo discutida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) com manifestações indicando que a Corte vai considerar o marco temporal inconstitucional.
“Uma lei que poderá ser aprovada por esta Casa e que, não há dúvida nenhuma, não vai vigorar. Porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade será impetrada, sem nenhuma dúvida, pelos órgãos que trabalham com a questão ambiental brasileira”, disse Eliziane Gama, ao justificar o pedido de vista.
O relator do projeto do marco temporal, senador Marcos Rogério (PL-RO), chegou a fazer a leitura do parecer favorável à matéria na reunião de hoje na CCJ, mas a votação do texto ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado, na quarta-feira (27).
O marco temporal em julgamento no STF estabelece que povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Até o momento, há quatro votos contrários à tese do marco temporal na Corte.
O processo que motivou a discussão do tema pelo Supremo trata da disputa pela posse da TI (Terra Indígena) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.
Audiência pública
Eliziane Gama apresentou requerimento na sessão para realização de audiência pública na terça-feira (26), antes da votação da matéria pela CCJ, mas teve o pedido rejeitado. Ela disse ainda que o projeto deve ser derrotar na próxima quarta-feira ou, em última instância, em votação no plenário do Senado.