O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o prefeito de Paulo Ramos, Adailson do Nascimento Lima, por irregularidades em uma contratação direta realizada pela prefeitura. A decisão, tomada em sessão plenária e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, considera ilegal a contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados para a recuperação de recursos do FUNDEF e FUNDEB, sem a realização de um processo licitatório.
A investigação do TCE-MA apontou diversas irregularidades no processo, como a falta de justificativa para a contratação direta, o atraso na divulgação das informações no sistema de acompanhamento de contratações e a ausência dos requisitos legais para a dispensa de licitação.
Prefeito multado e contratação anulada
Além da multa, o Tribunal de Contas determinou a anulação da contratação realizada pela prefeitura e estabeleceu que o prefeito deve seguir a legislação vigente em futuras contratações. A decisão também reforça a importância da transparência nas ações da administração pública, exigindo que a prefeitura informe o TCE-MA de forma tempestiva sobre todas as contratações realizadas.
O que dizem os envolvidos?
A reportagem tentou contato com o prefeito de Paulo Ramos para obter um posicionamento sobre a decisão do Tribunal de Contas, mas até o momento não houve retorno. O escritório de advocacia envolvido na contratação também não foi localizado para comentar o caso.
Impacto para a população
A decisão do TCE-MA tem um impacto direto na gestão dos recursos públicos do município de Paulo Ramos. A anulação da contratação pode gerar atrasos na recuperação dos recursos do FUNDEF e FUNDEB, que são destinados à melhoria da educação básica. Além disso, a multa aplicada ao prefeito representa um custo adicional para a administração municipal.
O que é FUNDEF e FUNDEB?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) são fundos constitucionais que destinam recursos para a educação básica. Os recursos desses fundos são utilizados para o pagamento de professores, a construção e reforma de escolas, a aquisição de materiais didáticos, entre outros.