A gestão da prefeita de Axixá, Roberta Barreto (MDB), eleita sob o discurso de renovação administrativa, transparência e inovação, passou a ser alvo de desconfiança após a formalização de uma Ata de Registro de Preços milionária com a empresa Oliveira Martins Empreendimentos LTDA, sediada rua do Combate, 08 Plameira Torta, Coroatá, que pertence a empresária Ida Valéria Oliveira Martins, que resultou em uma série de contratos concentrados em um único fornecedor para serviços de manutenção e pequenas obras no município.
Os dados administrativos indicam que, em junho de 2025, a Prefeitura de Axixá firmou a Ata de Registro de Preço nº 2402094501/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 24020945/2025 e do Pregão Eletrônico nº 009/2025. O instrumento prevê o registro de preços para contratação de empresa especializada em reparos, manutenção predial, pequenas construções, reformas e ampliações em prédios públicos, sob demanda, conforme planilhas baseadas em sistemas oficiais como SINAPI, SICRO, SEINFRA e ORSE.
O valor total registrado chegou a R$ 11.657.660,53 (onze milhões seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), quantia expressiva para um município de pequeno porte e que exige acompanhamento rigoroso dos órgãos de controle, sobretudo pela amplitude do objeto contratado e pelo formato “sob demanda”, que amplia a discricionariedade na execução dos serviços ao longo da vigência da ata.
Concentração de contratos em um único prestador de serviços
A análise dos dados contratuais demonstra que, a partir da ata, a Prefeitura de Axixá formalizou seis contratos distintos com a mesma empresa, distribuídos entre diferentes secretarias municipais. Na prática, a Oliveira Martins Empreendimentos passou a centralizar serviços de manutenção predial e pequenas obras em áreas estratégicas da administração.
Entre os contratos firmados, destacam-se:
- Secretaria de Educação: R$ 6.121.073,47 (seis milhões cento e vinte e um mil e setenta e três reais e quarenta e sete centavos);
- Secretaria de Administração: R$ 2.658.684,40 (dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos);
- Secretaria de Saúde: R$ 1.461.425,64 (um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
- Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento: R$ 741.591,56 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos);
- Secretaria de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: R$ 525.045,36 (quinhentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
- Secretaria de Assistência Social: R$ 150.140,10 (cento e cinquenta mil cento e quarenta reais e dez centavos).
Todos os contratos possuem vigência até 06 de junho de 2026, o que demonstra que a empresa assumiu, de forma concentrada, a execução de serviços estruturais em praticamente toda a máquina administrativa municipal.
Modelo “sob demanda” exige controle rigoroso
O modelo de contratação adotado — manutenção predial, reformas e ampliações sob demanda — é permitido pela legislação quando precedido de processo licitatório válido, como o pregão eletrônico citado. No entanto, especialistas em administração pública costumam apontar que esse formato requer controle técnico rigoroso, fiscalização constante e transparência ativa, justamente para evitar sobrepreços, serviços não executados integralmente ou baixa competitividade futura.
Isso ocorre porque, ao registrar preços e posteriormente contratar por adesão à ata, o município passa a depender de um único fornecedor para diversos serviços simultaneamente, o que, embora legal, reduz a pluralidade de prestadores e pode dificultar a comparação de custos ao longo da execução contratual.
Discurso de campanha versus prática administrativa
Durante a campanha eleitoral, a atual gestão municipal defendeu mudanças estruturais na administração pública, com promessas voltadas à transparência e modernização dos gastos. A concentração de contratos milionários em uma única empresa, contudo, tem provocado questionamentos políticos e administrativos sobre a compatibilidade entre o discurso eleitoral e as decisões efetivamente adotadas na condução dos contratos públicos.
Não se trata, necessariamente, de ilegalidade automática — uma vez que o procedimento licitatório foi formalizado —, mas de um cenário que demanda atenção redobrada dos órgãos de controle interno, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, especialmente em razão do volume financeiro e da abrangência dos serviços contratados.
Importância da fiscalização e da transparência ativa
Em situações como essa, a legislação recomenda ampla publicidade dos contratos, medições detalhadas dos serviços executados, cronogramas físicos e financeiros transparentes e relatórios periódicos de fiscalização. Tais instrumentos são essenciais para assegurar que os valores empenhados correspondam a obras e serviços efetivamente realizados e com qualidade técnica compatível com os preços registrados.
A ausência de acompanhamento público contínuo pode abrir margem para questionamentos sobre economicidade, eficiência e planejamento orçamentário, sobretudo quando se observa que mais de R$ 6 milhões concentram-se apenas na Secretaria de Educação, setor sensível que demanda prioridade e controle social permanente.
Órgãos de controle devem acompanhar execução
Diante do montante global e da centralização dos contratos, especialistas apontam que a execução dos serviços deverá ser acompanhada de perto pelos órgãos fiscalizadores, a fim de garantir que a ata de registro de preços cumpra sua finalidade sem prejuízos ao erário ou à qualidade das intervenções em prédios públicos.
A observância rigorosa dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência é fundamental para que contratações desse porte não se transformem em passivos administrativos ou em futuros questionamentos judiciais.
Até o momento, os documentos disponíveis indicam que os contratos seguem formalmente amparados pelo processo licitatório correspondente. Contudo, o volume expressivo de recursos públicos concentrados em um único fornecedor reforça a necessidade de controle social e institucional contínuo sobre a execução dos serviços no município de Axixá.