Apostas online: CAE aprova regulação das Bets e projeto segue para o Plenário

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Presidente da CAE, Vanderlan Cardoso conduziu a reunião

Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets, segue para o Plenário do Senado em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta faz parte do pacote do governo Lula para zerar a meta fiscal em 2024. Se o Senado modificar o texto, o projeto voltará para exame dos deputados.

Destaque

Acordo entre Fazenda e Esporte

O Ministério da Fazenda propôs uma divisão nas responsabilidades de distribuição das receitas com apostas. A equipe econômica propõe que o repasse para as entidades e confederações esportivas fique com o Ministério do Esporte.

O texto aprovado na Câmara previa a seguinte divisão de arrecadação:

  • 2% para Seguridade Social;
  • 1,82% para o Ministério da Educação;
  • 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para entidades, confederações esportivas, com exceção da CBF, e secretarias estaduais de esportes.
  • 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
  • 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta da Câmara também retirou a obrigatoriedade de as confederações esportivas submeterem o uso dos recursos à aprovação do Ministério do Esporte. A medida estava na redação inicial do governo.

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