O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu a Recomendação nº 007/2025 à prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, conhecida como Simplesmente Maria (MDB), exigindo medidas para garantir a transparência e a regularidade no pagamento dos servidores municipais. A iniciativa, publicada no dia 23 de junho de 2025, reforça a necessidade de cumprimento das leis que regem a administração pública, especialmente no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei 12.527/2011) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A promotoria destaca que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A recomendação aponta que o município deve divulgar, até 30 de julho de 2025, o calendário de pagamento dos servidores referente ao exercício financeiro de 2025, tanto no Portal da Transparência quanto no Diário Oficial. Além disso, a cada ano, até 31 de janeiro, um novo calendário deve ser publicado, garantindo ampla divulgação.
O MPMA enfatiza que atrasos injustificados nos salários dos servidores, que devem ser pagos até o quinto dia útil do mês seguinte, conforme a CLT, podem acarretar responsabilidades legais à gestão municipal. A falta de planejamento financeiro e de transparência no uso dos recursos públicos é vista como uma violação grave, que compromete o controle social e a confiança da população na administração.
Essa é mais uma bomba que estoura na gestão de Simplesmente Maria tem enfrentado críticas por falhas na prestação de contas e na regularidade de serviços públicos. A recomendação do MPMA é um alerta para que a prefeitura adote medidas concretas de planejamento e publicidade, sob pena de ações judiciais. A população de Arari, especialmente os servidores, espera que a administração municipal cumpra as exigências, assegurando o pagamento pontual e a transparência na gestão dos recursos.
O não cumprimento da recomendação pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis, intensificando a fiscalização sobre a administração. A sociedade civil cobra ações imediatas para que os direitos dos servidores e os princípios da gestão pública sejam respeitados.