O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) deu um passo significativo na proteção ambiental e dos direitos comunitários ao instaurar o Inquérito Civil (IC) nº 002326-272/2025. A Portaria de Instauração nº 10065/2025, assinada pela Promotora de Justiça Dra. Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, visa apurar graves infrações ambientais e a restrição de acesso a recursos hídricos tradicionais na Comunidade Castanheira, em Presidente Sarney.
O cerne da investigação: dano ambiental e restrição de acesso
A decisão do MP é fundamentada em um Relatório Técnico-Administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMARN) de Presidente Sarney, que detalha as seguintes preocupações na área:
- Supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP): Foi identificada a destruição de flora nativa nas margens do fundamental Rio Turi, o que contraria as determinações do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que protege essas áreas vitais para o equilíbrio ecológico.
- Intervenção não autorizada em Áreas Úmidas (Igapós): A Promotoria investiga a construção de uma via de acesso de caráter particular que teria impactado diretamente os igapós – ecossistemas alagados de extrema importância para a biodiversidade local.
- Restrição de acesso Comunitário ao Rio: Há relatos de que a comunidade local estaria sendo impedida de acessar seus recursos hídricos tradicionais, prática que, segundo o MP, pode ferir a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), que garante o uso múltiplo da água, um bem de domínio público.
O documento ministerial ressalta que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, conforme o Art. 225 da Constituição Federal.
O investigado: um agente público sob o foco
Um dos pontos de maior relevância e que exige uma apuração rigorosa é a indicação do possível responsável pelas intervenções. A Portaria de Instauração cita o Carlos André Costa Silva, prefeito de Pinheiro que é identificado como o provável proprietário da área.
O Ministério Público enfatiza a necessidade de uma investigação que garanta a impessoalidade e que examine a responsabilidade civil ambiental objetiva – ou seja, a obrigação de reparar o dano ambiental independentemente da existência de culpa ou dolo.
Importante: A instauração do Inquérito Civil representa o início de uma apuração, um procedimento administrativo para colher provas e elementos de convicção. Não se trata, ainda, de uma condenação ou de uma ação judicial formal. O objetivo é justamente identificar a extensão dos danos e as responsabilidades para, se for o caso, buscar a reparação integral.
As primeiras medidas e a busca por transparência
A Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos determinou uma série de providências iniciais para dar andamento ao Inquérito Civil, que demonstram o foco em obter dados concretos e ouvir todas as partes:
- Notificação do Prefeito: Carlos André Costa Silva, André da Ralpnet, foi notificado a prestar esclarecimentos por escrito em 10 dias úteis, com a faculdade de apresentar documentos cruciais, como a comprovação da titularidade do imóvel, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e quaisquer licenças ou autorizações ambientais para as intervenções.
- Requisição à SEMMARN: A Secretaria de Meio Ambiente de Presidente Sarney foi demandada a enviar a cópia integral do processo administrativo que gerou o relatório inicial, incluindo autos de infração, bem como informar se a obra foi paralisada e fornecer as coordenadas geográficas da área degradada para fins de perícia.
- Oitiva da comunidade Castanheira: Representantes da comunidade serão convidados a prestar declarações sobre o histórico de uso da área, a importância do Rio Turi para a subsistência local e a atual situação de impedimento de acesso.
O desenrolar deste Inquérito Civil é de grande interesse público, pois envolve o zelo por um bem ambiental essencial, o respeito aos direitos de comunidades tradicionais e a conduta de um agente público. O blog Joerdson Rodrigues acompanhará de perto as diligências e os desdobramentos desta importante investigação.