Uma representação protocolada junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) coloca sob os holofotes a gestão do prefeito de Pinheiro, André da Ralpnet (Podemos), e a presidência da Câmara Municipal, ocupada pelo vereador Edinildo Rodrigues. O documento denunciando o caso foi encaminhado ao Ministério Público no último dia 22, levanta suspeitas graves sobre a tentativa de contrair um empréstimo bancário sem o cumprimento das exigências legais básicas.
O cerne da denúncia reside na forma como o projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo. Segundo o documento que o blog teve acesso com exclusividade, o presidente da Câmara convocou uma sessão extraordinária imediata em pleno período de festas de fim de ano. A estratégia, de acordo com o denunciante, teria o objetivo deliberado de evitar a fiscalização do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público, que entram em regime de recesso nesta época.
Para que uma prefeitura contraia um empréstimo, não basta apenas a vontade política. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal estabelecem uma série de “travas” de segurança para evitar que o endividamento comprometa as gerações futuras ou seja usado para fins eleitorais.
De acordo com a representação, o projeto apresentado pela prefeitura de Pinheiro falha em pontos cruciais:
- Falta de estudo de impacto: O projeto não contemplaria o impacto financeiro nas contas públicas, que já estariam sobrecarregadas por uma folha de pagamento “inchada”;
- Desrespeito ao rito legislativo: A denúncia aponta que a urgência é infundada, pois o projeto não tramitou devidamente pelas comissões da Casa;
- Risco de improbidade: A legislação proíbe o uso de empréstimos para cobrir despesas correntes (como salários) ou a assunção de obrigações financeiras sem disponibilidade de caixa ao final do mandato.
Um dos pontos mais sensíveis da denúncia é a acusação de que a base governista na Câmara estaria disposta a aprovar o projeto em troca de cargos públicos e propinas. O texto afirma que os princípios da legalidade e da proporcionalidade foram feridos para atender aos interesses do Executivo.
A representação solicita que o Ministério Público instaure um inquérito civil para apurar a conduta do prefeito e do presidente da Câmara. Entre as sanções previstas em caso de condenação por improbidade administrativa estão:
- Ressarcimento ao erário;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos.
O caso também deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para análise técnica das contas do município.