A gestão do prefeito Franklim Duarte, em Bom Jesus das Selvas, passou a ser alvo de uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após denúncia envolvendo supostas irregularidades no Pregão SRP nº 002/2026, cujo objeto prevê a futura contratação de empresa especializada para manutenção mecânica da frota municipal, com fornecimento de peças, em um contrato estimado em R$ 9.277.392,27 (nove milhões duzentos e setenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).
A apuração ocorre por meio da Notícia de Fato SIMP nº 004756-509/2026, em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo. O procedimento foi instaurado após manifestação apresentada pelo empresário P. Fernandes Silva, representante da empresa Paulo Auto Center, que alegou suposto tratamento desigual durante a condução do certame.
Segundo os documentos do Ministério Público, o denunciante afirma que sua empresa teria sido desclassificada ou inabilitada por não apresentar determinadas notas fiscais exigidas para comprovação da exequibilidade dos preços ofertados. Ao mesmo tempo, sustenta que outras concorrentes teriam sido habilitadas sem a observância das mesmas exigências documentais.
A denúncia também menciona, de forma preliminar, possível favorecimento às empresas citadas no procedimento administrativo. Entretanto, o próprio Ministério Público ressalta que essas alegações ainda dependem de comprovação e estão sendo analisadas dentro da fase inicial da investigação.
Na decisão que prorrogou a investigação por mais 90 dias, o promotor destaca que, até o presente momento, não existem elementos probatórios suficientes para afirmar a ocorrência de fraude, direcionamento licitatório, dano ao erário, conluio entre particulares ou agentes públicos, nem prática de improbidade administrativa.
Apesar disso, o MP considerou prematuro encerrar o caso, entendendo que ainda existem pontos relevantes que precisam ser esclarecidos antes de uma conclusão definitiva. Por essa razão, foi determinada a continuidade das diligências para aprofundar a análise documental do processo licitatório.
Conforme a decisão ministerial, a principal questão em análise não é definir qual empresa deveria vencer a licitação, mas sim verificar se a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas aplicou de forma objetiva, motivada, razoável e isonômica as regras de comprovação da exequibilidade das propostas apresentadas pelas empresas participantes.
O Ministério Público busca esclarecer se todos os concorrentes receberam o mesmo tratamento durante as fases de habilitação, julgamento das propostas e análise dos documentos exigidos pelo edital.
Como parte das diligências, o MP requisitou uma série de documentos considerados essenciais para a análise do certame. Entre eles estão:
- Edital completo da licitação e seus anexos;
- Termo de referência;
- Estudo técnico preliminar;
- Mapa de preços e orçamento estimado;
- Atas das sessões públicas;
- Relatórios da plataforma eletrônica utilizada no pregão;
- Recursos administrativos e respectivas decisões;
- Pareceres técnicos;
- Documentação de habilitação das empresas participantes;
- Informações sobre eventual homologação, contratação e execução do objeto licitado.
A Prefeitura também deverá informar a situação atual da licitação, incluindo a existência de contratos, empenhos, ordens de serviço, pagamentos ou qualquer outra etapa já executada relacionada ao procedimento.
A decisão ministerial deixa claro que a prorrogação da Notícia de Fato possui caráter exclusivamente instrutório e não representa qualquer condenação, responsabilização ou juízo definitivo sobre a atuação da administração municipal ou das empresas envolvidas.
Ao final da análise documental, o Ministério Público poderá optar pelo arquivamento do procedimento, pela conversão em investigação mais aprofundada ou pela adoção de outras medidas cabíveis, caso sejam identificados elementos concretos que justifiquem novas providências.
O caso reforça a importância dos mecanismos de controle e fiscalização das contratações públicas, especialmente em processos licitatórios de elevado valor financeiro. A atuação dos órgãos de controle busca assegurar que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam observados em todas as etapas da gestão pública.
Até o momento, não há decisão que reconheça qualquer irregularidade por parte da Prefeitura de Bom Jesus das Selvas ou de agentes públicos envolvidos, permanecendo o caso sob análise do Ministério Público do Maranhão.