A falta de transparência com os gastos públicos nesse momento de pandemia pelo governo do estado do Maranhão fez o ministério público do Maranhão entrar com Ação Civil Pública contra o estado.
Ação Civil Pública tem como alguns dos objetivos a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Estado do Maranhão a demonstrar e comprovar, com total transparência, mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como:
- pronunciamentos
- jornais
- revistas
- televisão
- rádio
- sítios da internet
- redes sociais
As medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus, diante das inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a COVID-19.
Na ação o MPMA apresenta varias denúncias, todas apresentados em anexo à peça, tais como:
– Só nessa última semana a 1ª Promotoria de Justiça na Defesa da Pessoa Idosa recebeu casos de jovens idosos com sintomas de COVID-19 que evoluíram a óbito, devido a ausência de leitos de UTI disponíveis para internação.
– Segundo noticiado pelo Conselho Regional de Enfermagem no Maranhão, esse órgão
recebeu mais de 29 denúncias de profissionais da área relatando a ausência de EPI’s nos hospitais da rede pública no Estado, situação que compromete o exercício da atividade profissional, bem como expõe a risco as pessoas que estão trabalhando na linha de frente no combate à pandemia.
O promotor do caso chama de incompetência e inoperância do Governo Estadual a forma como vem conduzindo a situação da pandemia no Maranhão, o que obrigou o MPMA agir para haver o lockdown na grande ilha.
Ficou destacado também valores que o Governo Federal repassou a todo Estado do Maranhão, para fins de de custeio das ações de enfrentamento do coronavírus, o total exato de R$ 276.873,566,10 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), desde 16 de março de 2020. Confira:
O MPMA ainda destaca que o governo tem que garantir amplo acesso a:
- Número e localização de leitos clínicos e de UTI’s disponibilizados;
- Bem como das unidades inoperantes;
- O número de profissionais de saúde e de apoio em atuação no serviço público e de afastados;
- Os fluxos estabelecidos para atendimentos de pacientes, com indicação clara do locais correspondentes;
- Os medicamentos utilizados nos pacientes afetados, bem como a eventual falta de insumos, máquinas, equipamentos de proteção individual e medicamentos.
Por fim destacamos essa fala do promotor de justiça responsável pela ação:
“O Maranhão é o estado-membro que ocupa a desonrosa posição de ser o mais pobre, analfabeto e ter a pior distribuição de renda do País, com um sistema de saúde colapsado e, mesmo ocupando a 11ª população do país, é o sexto no número de mortes provocadas pelo coronavírus. Apesar desse quadro de horror, as ações de combate e proteção da população à pandemia são meramente retóricas, insípidas e sem transparência, ocasionando prejuízo direto ao combate da doença, culpando, invariavelmente, o tão sofrido e massacrado povo maranhense pelas mazelas da propagação do vírus, como forma de escamotear a inaptidão da gestão pública.” JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES
Promotor de Justiça titular da 16ª Promotoria de Justiça Especializada
(1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso)
