O presidente da Câmara Municipal de Icatu, José Aguiar Neto, está no centro de uma controvérsia legal envolvendo a criação de novos cargos no município e o aumento das despesas públicas. A ação popular movida por Gervásio Soares da Costa Filho busca anular os efeitos da Lei Municipal nº 401/2020, que criou a Guarda Municipal de Icatu, ao mesmo tempo que extinguiu o cargo de Agente de Trânsito no quadro efetivo do município.
A principal acusação é que a referida lei foi promulgada sem a realização de um estudo de impacto orçamentário, o que coloca em risco as finanças públicas. A criação de novos cargos, como o de Guarda Municipal, e a definição de salários e gratificações adicionais estariam em desacordo com a legislação vigente, que exige um planejamento orçamentário adequado antes de qualquer alteração no quadro funcional da administração pública.
A ação, que foi protocolada por meio do advogado do autor, argumenta que a criação de novos cargos sem a devida análise orçamentária e sem a prévia realização de concurso público para o preenchimento das novas vagas contraria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Além disso, a criação de cargos e a consequente elevação dos custos com pessoal durante o período de pandemia de Covid-19 violaria a Lei Complementar nº 173/2020, que impõe restrições à criação de novos cargos e ao aumento de despesas no setor público.
A controvérsia se intensificou com o aumento da pressão sobre o orçamento municipal, já que o município enfrentava dificuldades fiscais devido aos impactos da pandemia. A ação popular, agora em andamento, visa suspender os efeitos da Lei Municipal nº 401/2020, e, caso o Judiciário acolha os argumentos, poderá resultar na revogação da medida, um golpe para o presidente da Câmara, José Aguiar Neto.
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