A contratação e os pagamentos realizados pela Prefeitura de Morros à empresa Connectt Distribuidora Ltda chamou a atenção por causa do volume de recursos transferidos em curto espaço de tempo e pela modalidade adotada: inexigibilidade de licitação. Os dados constam em documentos oficiais publicados no Diário Oficial e em processos administrativos da própria gestão municipal.
Esse é mais um contrato que expõe a atuação da empresa junto a prefeituras ligadas ao casal de deputados federais Josimar Maranhãozinho e Detinha. Como já desmostrado em matéria anterior sobre a Connectt Distribuidora, que trouxe a tona uma série de contratações diretas em diversas prefeituras maranhense com ligações ao casal que comanda o Partido Liberal (PL) no estado e levantando questionamentos sobre a transparência e lisura dessas contratações.
De acordo com as informações disponíveis, a empresa já recebeu cerca de R$ 1.732.012,00 (um milhão setecentos e trinta e dois mil e doze reais) da administração comandada pelo prefeito Paraíba (PL). O montante resulta de dois contratos firmados para fornecimento de livros didáticos infantis e kits pedagógicos da Coleção Toriba destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Pagamentos concentrados e em curto prazo
O primeiro repasse ocorreu em 2024. Conforme homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, assinada pelo secretário municipal de Educação, Mário Alberto Xavier Gomes, a Connectt foi contratada por R$ 790.500,00 (setecentos e noventa mil e quinhentos reais). O ato foi publicado em 23 de dezembro de 2024 e, segundo registros, o pagamento foi realizado apenas três dias depois, em 26 de dezembro.
Já o segundo contrato — Extrato nº 2811.0001/2025 — foi firmado em 1º de dezembro de 2025, no valor de R$ 941.512,00 (novecentos e quarenta e um mil quinhentos e doze reais), com vigência prevista de 60 dias. No entanto, conforme apontam os dados oficiais, o pagamento integral foi efetuado no dia seguinte à publicação do contrato, ou seja, cerca de 24 horas depois.
A rapidez na liquidação de valores elevados, embora não seja automaticamente irregular, costuma ser um dos pontos observados por órgãos de controle, pois exige justificativas técnicas detalhadas quanto à urgência, disponibilidade orçamentária e comprovação da efetiva entrega dos materiais contratados.
Contratações por inexigibilidade
Os dois contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) quando há inviabilidade de competição — por exemplo, em casos de fornecedor exclusivo ou produto com características específicas que impeçam disputa entre empresas.
Contudo, especialistas em gestão pública apontam que a inexigibilidade exige documentação robusta que demonstre, de forma clara, por que apenas aquela empresa poderia fornecer os materiais nas condições exigidas pela administração. Sem essa demonstração técnica consistente, a contratação pode gerar questionamentos administrativos ou judiciais.
Nos processos citados, a justificativa apresentada menciona a necessidade de aquisição de livros didáticos e materiais pedagógicos específicos da Coleção Toriba para atender a rede municipal de ensino. Não há, nos extratos resumidos, detalhamento público sobre eventual exclusividade comercial da empresa ou análise comparativa de mercado.
Empresa com atuação em prefeituras aliadas
A Connectt Distribuidora Ltda, sediada em Teresina (PI), vem sendo mencionada em reportagens anteriores por atuar em outras prefeituras politicamente alinhadas ao mesmo grupo partidário do gestor de Morros. A coincidência política, por si só, não caracteriza irregularidade, mas reforça a necessidade de transparência e motivação técnica rigorosa nas contratações públicas.
Até o momento, não há decisão judicial que declare ilegalidade nos contratos citados. No entanto, o volume dos valores, a concentração dos pagamentos e a repetição do modelo de contratação direta tendem a elevar o grau de escrutínio por parte da sociedade e dos órgãos fiscalizadores.
Transparência e interesse público
A aquisição de material pedagógico é essencial para o funcionamento das escolas públicas, mas a forma como esses contratos são estruturados e executados precisa obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em situações como essa, especialistas recomendam que a administração pública apresente relatórios detalhados sobre a entrega dos materiais, distribuição nas escolas, critérios pedagógicos de escolha da coleção e comprovação da vantagem econômica para o município.
A reportagem mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Morros e da empresa citada, caso queiram apresentar esclarecimentos adicionais sobre os contratos, a forma de pagamento e a execução do objeto contratado.