Ato publicado nesta segunda-feira (26) concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a partir de 30 de outubro, quatro dias antes de o conselheiro completar 75 anos.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) oficializou a aposentadoria voluntária do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. O Ato nº 06/2026, assinado em 26 de outubro pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares Silva, concede o benefício com proventos integrais e paridade, com efeitos legais e financeiros a partir de 30 de outubro de 2026.
Com a saída de Pavão, o tribunal passa a ter mais uma cadeira de conselheiro titular vaga. A disputa política em torno do preenchimento dessas vagas está concentrada nos últimos meses do governo Carlos Brandão (MDB).
Saída antes da compulsória
A aposentadoria chega poucos dias antes do prazo-limite. O conselheiro participou em 14 de outubro de sua última sessão no TCE e completa 75 anos no dia 3 de novembro, data em que seria aposentado compulsoriamente. O ato publicado, no entanto, enquadra a saída como aposentadoria voluntária, com efeito a partir de 30 de outubro.
A fundamentação jurídica do ato cita o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. É a regra de transição que garante proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. O ato também cita a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 e o artigo 52, § 4º, da Constituição do Maranhão. O processo tramitou sob o nº SEI 26.002919.
Quanto Pavão vai receber
O ato detalha a composição de referência dos proventos. São dois itens: o subsídio mensal do cargo de conselheiro, de R$ 41.845,48, e uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente do Adicional por Tempo de Serviço (VPNI/ATS), equivalente a 10%, no valor de R$ 4.184,55. Somadas, as parcelas chegam a R$ 46.030,03 mensais.
A VPNI foi concedida com base no Provimento nº 234, de 26 de junho de 2026, alterado pelo Provimento nº 235, de 2 de julho de 2026, ambos editados neste ano.
Trajetória na Corte
Jorge Pavão presidiu o TCE-MA e ocupou outros cargos na Mesa Diretora. Na eleição da Mesa para o biênio 2023-2024, ele foi escolhido vice-presidente, na gestão comandada por Marcelo Tavares. Em sessões recentes, Pavão também chegou a conduzir o plenário como presidente em exercício, como em novembro de 2024.
Vaga é da Assembleia e está travada no STF
Ao contrário do que circula nos bastidores, a cadeira deixada por Pavão não é da cota de livre escolha do governador. A vaga aberta com a aposentadoria pertence à Assembleia Legislativa, mas não pode ser preenchida enquanto o ministro Flávio Dino não julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade que estão em seu gabinete.
O impasse vem de 2024. Dino suspendeu o processo de escolha de membros do TCE-MA em ações apresentadas pelo Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República, que questionam normas da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia sobre a indicação de conselheiros. A ação da PGR foi arquivada depois que a Assembleia alterou o rito. Segue em tramitação, sob relatoria de Dino, a ação sobre a indicação do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa, feita por Carlos Brandão.
Tribunal desfalcado
Com a saída de Pavão, a Corte de Contas fica ainda mais reduzida. O TCE passa a ter três vagas de conselheiro sem titular, além da cadeira de Daniel Brandão, afastado por determinação de Flávio Dino. As outras duas vagas foram abertas com as saídas de Washington Oliveira e Álvaro César, em 2024 e 2025, sendo uma de indicação da Assembleia e outra do governador.
Em agosto, apenas quatro membros eram titulares: Marcelo Tavares, que assumiu a presidência com o afastamento de Daniel Brandão, Flávia Gonzalez, Caldas Furtado e João Pavão. As cadeiras vagas vêm sendo ocupadas por conselheiros substitutos, que são auditores de carreira do tribunal.
Corrida contra o calendário
A janela de Brandão é curta. O governador eleito, Eduardo Braide (PSD), assume o cargo em 6 de janeiro de 2027. Nos bastidores, a classe política especula que o julgamento das ações por Dino só deve ocorrer em 2027, já sob o novo governo.
Mesmo assim, o atual governador não desistiu. Segundo a coluna Ipolítica, do Imirante, Brandão ainda tenta emplacar mais um indicado no TCE, em uma negociação que passaria pelo apoio ao presidente Lula no Maranhão. Entre os nomes que já se movimentam pelas vagas estão o deputado estadual Othelino Neto (PSB), que não se reelegeu e fica sem mandato em fevereiro de 2027, e o deputado Rodrigo Lago.
Enquanto o STF não decidir, nenhuma das três cadeiras pode ser preenchida, seja por indicação da Assembleia ou do governador.