MPMA aciona justiça por inconstitucionalidade de lei de contratação de servidores em Apicum-Açu e exige que município realize concurso público, confira:
O Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, deu entrada em um processo de inconstitucionalidade em face da Lei nº 386/2021, do Município de Apicum-Açu, que dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.