O prefeito Nivaldo Araújo (PSB) participou da solenidade de assinatura do termo de conciliação com as comunidades quilombolas do município de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Agencia Espacial Brasileira. Na ocasião também foi assinado o Decreto de Interesse Social do território quilombola, etapa fundamental para a titulação da área.
A solenidade de assinatura do Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, relativo ao Acordo de Alcântara, aconteceu na Praça da Matriz, no Centro da cidade, contrando com a participação de várias autoridades, entre elas o prefeito Nivaldo Araújo, o presidente Lula, o governador Carlos Brandão, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, outros ministros, senadores e deputados federais do Maranhão.
Um dos pontos autos do evento foi a celebração do nome do prefeito Nivaldo pelo governador em seu discurso que levou os presentes a euforia, o presidente Lula também destacou a presença do prefeito Nivaldo deixando claro que o apoia, sendo seu candidato em Alcântara.
O governador Carlos Brandão exaltou sua parceria com o prefeito Nivaldo Araújo, destacando que a parceria vem dando certo e que ambos estão focados em trabalhar para melhorar a vida da população alcantarense, além de enfatizar na parceria com o governo federal.
As declarações do governador Carlos Brandão e do presidente Lula deixam claro que o candidato de ambos em Alcântara é o prefeito Nivaldo Araújo é o candidato da dupla em Alcântara.
Conflito histórico
O Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, relativo ao Acordo de Alcântara, põe fim a um conflito histórico. O CLA foi construído na década de 1980 pela FAB como base para lançamento de foguetes. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador, mas, para viabilizar a obra, 312 famílias quilombolas, de 32 povoados, foram retiradas do local e reassentadas em agrovilas em regiões próximas. Ainda assim, a titulação das terras nunca foi efetivada, e as comunidades sofreram com a insegurança jurídica e a constante ameaça de expulsão para a ampliação da base.
O processo de regularização de terras quilombolas é composto por quatro grandes fases: a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a Portaria de Reconhecimento, o Decreto de Interesse Social e o Título de Domínio.
Em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o RTID identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.
Ainda assim, a FAB planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre comunidades do litoral maranhense. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.
No ano passado, o governo brasileiro chegou a reconhecer a violação de direitos de propriedade e de proteção jurídica de comunidades quilombolas, durante a construção da base, e pediu desculpas oficiais, em meio a um processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que determinou a titulação da área para as famílias remanescentes de populações negras escravizadas.
Acordo
Ainda em 2023, foi instituído um grupo de trabalho (GT) interministerial para buscar solução sobre o impasse, coordenado pela Advocacia-Geral da União. O acordo celebrado hoje, então, permite a titulação integral do território quilombola de Alcântara, com a área reconhecida no RTID, e consolidação da área atual do Centro de Lançamento de Alcântara.
O Ministério da Defesa, A FAB e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação se comprometem a não apresentar novos questionamentos quanto a esse tema e a respeitar a afetação da área quilombola feita pela União. As comunidades, por sua vez, representadas por suas entidades, ficam de acordo com a existência e o funcionamento do CLA na área onde está instalado.
Em até 12 meses, o Incra iniciará a titulação do território identificado e declarado, outorgando o título de domínio das áreas que já se encontram registradas em nome da União e, dentro dessas, priorizando as áreas limítrofes e situadas ao norte da área da base de lançamentos.
O ministro Jorge Messias destacou a presença no evento de juízes e defensores que deverão, a partir de agora, atuar na conciliação nos diversos processos em andamento sobre a área. “Com o decreto, vamos começar o processo de regularização fundiária e precisamos dessa parceria para que esses títulos sejam efetivados”, disse.
Foi assinado acordo para acelerar a tramitação dessas ações judiciais de desapropriação de territórios quilombolas em Alcântara.
