O município de Santa Luzia, sob gestão do prefeito Juscelino Marreca (PRD), voltou ao radar dos órgãos de controle após o Ministério Público do Estado instaurar um procedimento administrativo para investigar indícios de irregularidades envolvendo o pagamento de salários a um possível “servidor fantasma”.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 1/2026 – 2ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, assinada pelo promotor de Justiça Peterson Armando Azevedo de Abreu, com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem ao Ministério Público a defesa do patrimônio público.
O que está sendo investigado
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 000057-256/2026, que levantou suspeitas de dano aos cofres públicos. Segundo o documento, há indícios de que uma pessoa possa ter recebido salários sem exercer, de fato, qualquer função no serviço público municipal — prática popularmente conhecida como “servidor fantasma”.
Diante da necessidade de aprofundar a apuração e após o prazo inicial ter sido esgotado, o Ministério Público decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, etapa que permite maior coleta de provas e diligências mais detalhadas.
Por que o caso é grave
Casos de servidores fantasmas são considerados uma das formas mais recorrentes de prejuízo ao erário. Isso porque envolvem o uso indevido de recursos públicos, que deveriam ser destinados a serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Se confirmadas, as irregularidades podem configurar atos de improbidade administrativa, com possíveis consequências como:
- devolução de valores aos cofres públicos;
- aplicação de multas;
- perda da função pública;
- suspensão de direitos políticos.
Próximos passos da investigação
O Ministério Público determinou a adoção de uma série de medidas administrativas, incluindo:
- registro formal do procedimento no sistema interno (SIMP);
- designação de servidor para auxiliar nas investigações;
- envio da portaria para órgãos superiores e publicação oficial.
A partir dessas ações, o caso segue para fase de coleta de informações, onde poderão ser solicitados documentos, ouvidos testemunhos e analisados vínculos funcionais.
Transparência e controle
A atuação do Ministério Público neste caso reforça o papel fiscalizador da instituição no combate a possíveis irregularidades na gestão pública. A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo não implica, por si só, culpa ou responsabilização, mas indica que há elementos suficientes que justificam uma investigação mais aprofundada.
O espaço permanece aberto para que os citados ou a administração municipal se manifestem sobre os fatos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.