Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia desta terça-feira (19)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (19), parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 034/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação da Junta Comercial do Maranhão (Jucema) à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A reunião foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Ariston (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Wellington do Curso (PSD).
O PL 034/2024, altera a Lei 10.213, de 9 de março de 2015, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para dispor sobre a vinculação finalística da Jucema, que sai da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e vai para a Sefaz.
“A finalidade da Sefaz, nas suas atribuições, condiz mais com a Jucema do que com a Secretaria de Indústria e Comércio, em sua finalidade. Portanto, é uma desburocratização que o Governo do Estado faz e que a CCJ aprova nesta reunião”, destacou o deputado Neto Evangelista.
Segundo o PL, com a mudança, haverá uma atualização na estrutura da Jucema, tornando-a mais eficiente e com respostas mais rápidas à sociedade, no que se refere à prestação de serviços de registros mercantis, contribuindo com um melhor ambiente de negócios para o Maranhão.
