A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1070/21, que cria um programa habitacional para os profissionais da segurança pública, como policiais, bombeiros e agentes penitenciários (Programa Habite Seguro).
Na manhã desta quinta-feira (10) o Plenário rejeitou os todos os destaques apresentados por partidos que pretendiam alterar o texto-base da MP, aprovado na noite desta quarta, que assim foi mantido em sua íntegra. Todos os destaques tinham parecer contrário do relator da medida provisória, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
A MP será analisada agora pelos senadores. A matéria precisa ser votada até o dia 21, último dia de vigência.
Regras do programa
A MP 1070/21 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), apresentado pelo deputado Coronel Tadeu. A proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.
O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa.
Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Segundo o PLV do relator, deputado Coronel Tadeu, outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.
Destaques rejeitados
Durante a votação de hoje, foi rejeitado o destaque do Psol que permitia aos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19 a aderir ao Programa Habite Seguro, observando-se as mesmas regras e condições de financiamento imobiliário.
A líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), disse que a medida “ressalta de modo concreto a importância da valorização de todos os profissionais de saúde”.
O governo defendeu a rejeição do destaque. Falando pela liderança governista, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) disse que o destaque era meritório, mas fugia do escopo da medida provisória. “Teríamos que fazer uma outra medida provisória”, afirmou.
Também foi rejeitado destaque do Novo que procurava retomar a redação original da medida provisória em relação aos profissionais beneficiados pelo novo programa habitacional.
O relator, deputado Coronel Tadeu, incluiu novas categorias, como os agentes de trânsito. “Apesar da importância da sua função, eles [agentes de trânsito] não estão no combate direto à criminalidade”, alegou o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder do PT, defendeu a manutenção da medida. “O agente de trânsito lida com criminosos, pois ele que está no controle das vias públicas e muitas vezes enfrenta criminosos”, afirmou.
Outro destaque rejeitado, do Cidadania, remetia aos governos estaduais, distrital e municipais a responsabilidade pelo cadastro e seleção dos beneficiários dos profissionais oriundos das suas respectivas forças de segurança pública.
O texto original da medida provisória, que foi mantido, deixa essa função para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), operado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O destaque foi defendido pelo líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “No nosso entendimento, essa é uma tarefa que deveria ficar com os estados e as prefeituras. Se deixarmos que o governo federal seja responsável, vamos praticamente restringir a utilização desses recursos para as forças nacionais de segurança”, disse.