Foi publicada a redação do projeto de lei Nº 3.626-C DE 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Um dos pontos mais comemorados nas redes socias no projeto foi a adição dos cassinos online e jogos online, que segundo relatórios apresentas junto a Câmara dos Deputados correspondem com cerca de 80% de toda arrecadação das casas de apostas.
Outro fator muito relevante que gerou muita polêmica nos últimos foi a publicidade e propaganda das casas de apostas e jogos online. O projeto de lei trouxe alguns pontos para regulamentar e garantindo mais transparência quanto a publicidade e propagando das casas de apostas e cassinos online, isso acabará com a caçada aos influenciadores digitais que realizam o serviço de publicidade em suas redes sociais para plataformas que oferem os serviços.
Confira os principais tópicos que relata sobre propagando e publicidade:
A Seção II do Projeto de Lei nº 3.626-C de 2023 trata especificamente da publicidade e da propaganda relacionadas às apostas de quota fixa. Esta seção estabelece diretrizes e restrições para as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa, com o objetivo de garantir a transparência, a responsabilidade e a proteção dos consumidores. Alguns pontos relevantes incluem:
- Restrições à publicidade e propaganda: O projeto determina que a publicidade ou propaganda comercial relacionada às apostas de quota fixa não deve veicular afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, apresentar a aposta como socialmente atraente, sugerir que a aposta constitui alternativa ao emprego ou solução para problemas financeiros, ofender crenças culturais ou tradições do país, promover apostas esportivas dirigidas a menores de idade, entre outras restrições.
- Classificação indicativa: É vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Exclusão de divulgações irregulares: As empresas divulgadoras de publicidade ou propaganda, incluindo provedores de aplicação de internet, devem proceder à exclusão das divulgações e das campanhas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda.
Essas medidas visam garantir que a publicidade e a propaganda relacionadas às apostas de quota fixa sejam realizadas de forma responsável, respeitando as normas legais e contribuindo para a proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito à prevenção do transtorno do jogo patológico e à não direcionamento para menores de idade.
Portanto, é crucial que os influenciadores que prestam serviços de publicidade para plataformas busquem fechar contratos com empresas credencidas pelo Ministério da Econômia, além de uma consultoria jurídica adequada para que não infrigirem à lei na divulgação de plataformas piratas sem licensa para operar no Brasil.
O acompanhamento de um profissional do direito será fundamental para que os influenciadores não possam cair em cilada e acabar tendo prejuízos jurídicos e financeiros no desempenho das suas funções.
Confira a redação final do projeto publicado pela Câmara:
Para finalizar
Com a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 3.626-C de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e estabelece novas regras para a exploração da loteria, a regulamentação se torna ainda mais importante para garantir a segurança jurídica das empresas e pessoas que fazem propaganda de casas de apostas e cassinos online.
A regulamentação deverá estabelecer diretrizes claras e objetivas para a publicidade e propaganda dessas empresas, de forma a evitar interpretações equivocadas e garantir que as empresas e digitais influencers possam realizar suas atividades de forma segura e responsável. Além disso, a regulamentação deverá prever mecanismos de fiscalização e controle para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
A segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento do mercado de apostas e cassinos online, pois permite que as empresas possam investir em suas atividades com confiança e previsibilidade. Com a regulamentação adequada, as empresas poderão realizar suas atividades de forma transparente e responsável, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país e para a proteção dos consumidores.
Portanto, é fundamental que a regulamentação seja elaborada de forma cuidadosa e criteriosa, levando em consideração as necessidades e demandas do mercado, bem como as normas legais e os princípios constitucionais que regem a atividade econômica no país. Dessa forma, será possível garantir a segurança jurídica das empresas e influenciadores que fazem propaganda de casas de apostas e cassinos online, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor e para a proteção dos consumidores.
