Os estabelecimentos que não cumprirem a norma ficarão sujeitos a uma multa de R$ 5 mil
Texto: Acsa Serafim
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município de realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada.
A proposta estabelece que os estabelecimentos deverão oferecer cursos de formação em relações étnico-raciais com carga horária mínima de 12 horas, a ser ofertado a todos os funcionários, em especial aos agentes de segurança privada que atuam nos locais.
Os estabelecimentos determinados pela proposta que não cumprirem a norma ficarão sujeitos a uma multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do local será cassado.
Pavão Filho destacou que a medida proposta pelo PL terá papel fundamental na promoção de conscientização sobre a luta contra o racismo, o que deverá resultar na coibição de diversos crimes de racismo em estabelecimentos do Município.
“Nossa Constituição estabelece que a prática do racismo é um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Essa disposição constitucional ressalta a importância de combater ativamente o racismo em todas as suas formas, seja por meio de ações individuais ou coletivas. Esse projeto contribui diretamente para essa missão ao tornar obrigatória a formação de combate ao racismo nos estabelecimentos de São Luís”, ressaltou.