O vereador Álvaro Pires (PSDB) apresentou na manhã desta sexta-feira (5), Requerimento de Urgência, para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís anule todos os atos e emendas realizadas pela Casa Legislativa.
No entendimento do vereador, baseado na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, como é o caso decido pelo Tribunal de Justiça e por decisão monocrática, do Ministro do STF, Edson Fachin. Segundo Pires, ao anular os atos que tronaram a LDO viciada, o objeto das ações na justiça são perdidos e, a partir daí a Casa Legislativa passa a ter a tranquilidade e acompanhamento jurídico para apreciar e votar o texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
“Apresentamos este Requerimento de Urgência, à Mesa Diretora, para que possamos juntos, solucionar este impasse, não podemos esperar uma decisão colegiada por parte do STF, e penalizar a nossa população de São Luís. Recorri ao ordenamento jurídico, a Câmara Municipal de São Luís é o Poder legítimo e constitucional para fazer as modificações, tanto à LDO, quanto à LOA. Deste modo, utilizando o preconizado na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federa – STF, iremos anular todos estes atos, emendas e iniciar, a partir desta segunda-feira (8), a apreciação e votação da LDO, em seu texto original, e em seguida vamos votar o orçamento. Requeiro uma verdadeira força tarefa para resolver esta problemática”, afirma o vereador Álvaro Pires..
O vereador quer uma força tarefa jurídica para resolver o impasse e aprovar a LDO e a LOA 2024.
“Deste modo, solicito ainda uma Força Tarefa Jurídica para que acompanhe todo o processo de tramitação e votação do texto original, para que não seja, “eivado” de vícios e possa ser devidamente apreciado e votado pelos nossos pares na Câmara Municipal de São Luís, num prazo máximo de 5 (cinco), dias corridos, até mesmo utilizando-se sessões ordinárias e extraordinárias”, este é o pedido feito com urgência, pelo vereador.
