A nomeação de Neto Cruz para a coordenação da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Profissional Contábil do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, formalizada por meio da Portaria CRCMA nº 032/2026 , insere-se no âmbito das competências administrativas conferidas aos Conselhos Regionais enquanto autarquias corporativas responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
A criação da comissão encontra respaldo no poder normativo e disciplinar que estrutura o Sistema CFC/CRCs, especialmente à luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946. No plano infralegal, a Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.640/2021 , que sistematiza as prerrogativas profissionais previstas no art. 25 do referido diploma legal, delimitando o campo de atuação privativa dos profissionais da Contabilidade.
A Resolução estabelece que o exercício da atividade contábil, considerada em sua plena amplitude como Ciência Social Aplicada, constitui prerrogativa exclusiva dos profissionais legalmente habilitados . Tal disposição reforça a dimensão técnico-científica da Contabilidade e a necessidade de observância de critérios formais de habilitação e responsabilidade técnica.
No rol de atribuições privativas elencadas no art. 3º da Resolução destacam-se, entre outras, a escrituração contábil, a elaboração e consolidação de demonstrações financeiras, a auditoria interna e externa, a perícia contábil judicial e extrajudicial, o controle econômico-financeiro das entidades e a organização de prestações de contas da administração pública . Essas competências evidenciam a centralidade do profissional contábil na estruturação da governança patrimonial e na garantia da fidedignidade das informações econômico-financeiras.
A Comissão instituída pelo CRCMA possui caráter consultivo e de apoio institucional , cabendo-lhe promover a defesa das prerrogativas profissionais, analisar representações relativas a possíveis afrontas e fomentar o diálogo institucional com órgãos públicos e privados. Sua atuação, portanto, deve ser compreendida como mecanismo de tutela administrativa preventiva e corretiva, voltado à preservação da regularidade do exercício profissional.
Sob a coordenação de Neto Cruz, a expectativa é que a comissão opere segundo os parâmetros da legalidade administrativa e da técnica normativa, observando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e contribuindo para o fortalecimento institucional da Contabilidade no Maranhão.
O mandato fixado até 31 de dezembro de 2027 projeta um horizonte temporal adequado para a consolidação de diretrizes e práticas voltadas à efetividade das prerrogativas profissionais, reafirmando o papel dos Conselhos de Classe como instrumentos de regulação, fiscalização e proteção do interesse público vinculado ao exercício da atividade contábil.