O Judiciário de Bacuri fez a entrega, no dia 16 de maio, de cestas básicas de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade no município, em 52 processos penais.
A entrega foi feita no fórum de Bacuri, pelo juiz Humberto Alves Júnior (titular da Vara de Mirinzal), respondendo pelo Judiciário de Bacuri, com a participação do promotor de Justiça Igor Adriano T. Marques, servidores que ajudaram na organização da ação e moradores beneficiados pela doação.
As cestas básicas, no total de 59, foram adquiridas por pessoas acusadas de infrações penais de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos, que fizeram “Acordo de Não Persecução Penal”, na Vara de Bacuri, nos anos de 2022 e 2023.
Segundo o juiz, uma das grandes inovações inseridas no Código de Processo Penal pela Lei denominada “Pacote Anticrime” (nº 13.964/2019) foi o Acordo de Não Persecução Penal. É uma espécie de ato jurídico pré-processual que é realizado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor. O acusado confessa a infração penal e negocia um acordo, para evitar a sua prisão. Ao final, o juiz homologa (confirma juridicamente) os termos do acordo conforme a lei..
“É de suma importância voltar o olhar diretamente às famílias que mais necessitam. A ação visa auxiliar os cidadãos da Comarca de Bacuri que passam por condições de extrema dificuldade, sobretudo no aspecto da alimentação”, disse.
