Após solicitação de professores da rede municipal de ensino de Apicum-Açu junto ao Minstério Público Estadual sobre desconstos ilegais em seus salários, o órgão entrou com uma Ação Civil Pública contra o município e o Banco do Brasil.
Na ação impetrada pelo MPMA representado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, foi comprovado que o banco está realizando descontos ilegais que superam os 30 % nos salários dos servidores, chegando, em alguns casos, até quase a totalidade dos salários dos servidores municipais.
A ação destaca a ausência de carta de preposição para efetivação dos empréstimos consignados, bem como a imposição de juros compostos de forma arbitrária, resultando em descontos que chegam a ser quase integrais dos salários dos autores.
Decisão favorável aos professores
A juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri, Bruna Athayde Barros, analisou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no Código de Processo Civil. Após considerar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a juíza deferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou que o Banco do Brasil se abstivesse de efetuar cobranças abusivas dos contratos de empréstimo consignado, sob pena de multa diária.
Além disso, a decisão determinou o encaminhamento do processo para o Núcleo de Justiça 4.0, unidade competente para julgamento de ações relacionadas a empréstimos consignados. A medida visa garantir a adequada análise e acompanhamento do caso.
Essa decisão destaca a importância da proteção dos direitos dos consumidores e a necessidade de respeitar os limites legais nas cobranças de empréstimos consignados que não pode ultrapassar o teto de 30% do salário do servidor.
A justiça busca assegurar a dignidade e a subsistência dos envolvidos, garantindo que os descontos sejam realizados de forma justa e dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
