Sancionada lei que cria a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou nesta terça-feira (25/6), o Projeto de Lei que cria a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (CGFE/MA) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O órgão vai aprimorar o planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

A solenidade realizada no Palácio dos Leões, sede do Governo Estadual, em São Luís, contou com as presenças do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; da diretora-geral do TJ, juíza Ticiany Palácio; do(a) juiz(a) André Bogéa Santos e Laysa de Jesus Mendes, auxiliares da CGFE/MA.

A Lei transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor-geral do Foro Extrajudicial.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a importância do momento para o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário na área Extrajudicial, com objetivo de elevar a qualidade dos serviços prestados à população. “Quando estivemos à frente da Corregedoria, no Biênio 2022/2024, identificamos a necessidade de ampliação dessa importante área, muito demandada e que presta um serviço essencial ao cidadão e cidadã maranhense”, destacou o magistrado.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que será o primeiro corregedor do Extrajudicial, afirmou que a população do Estado será a maior beneficiada com essa ampliação, que garante uma estrutura dedicada, exclusivamente, para atender e solucionar essas demandas. “Até agora tínhamos apenas um setor dentro de um órgão cuidando do Extrajudicial. Com a chegada desta Corregedoria vamos ampliar e melhorar o alcance do nosso trabalho em todas as regiões do Maranhão”, avaliou. 

O governador Carlos Brandão exaltou a iniciativa do Judiciário maranhense em buscar o aprimoramento de sua estrutura, que colabora com o fortalecimento de ações de interesse social desenvolvidas pelo TJ em parceria com o Governo do Maranhão, a exemplo de iniciativas como o combate ao sub-registro civil e a regularização fundiária. “Estou muito feliz em contribuir com essa importante mudança, que considero extremamente positiva”, finalizou. 

APOIO DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS

Por meio de Ofício, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA), da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN/MA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), da Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão (ATC/MA), do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Maranhão (IRTDPJ/MA), representando todos os Notários e Registradores do Maranhão, manifestaram apoio à criação da Corregedoria Geral exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda População Maranhense.

O documento ressalta que a medida representa um “passo crucial para o crescimento e aprimoramento da atividade extrajudicial em nosso estado, bem como para a garantia da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário Maranhense, com incremento e melhoria na prestação jurisdicional”. “Acreditamos que a criação de uma Corregedoria específica trará benefícios imensuráveis para toda a sociedade, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais”, pontua.

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