O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a Caema e o município de Bacuri, objetivando regularizar o abastecimento de água potável no município. A ação foi ajuizada por meio de tutela de urgência, que é uma medida judicial que visa proteger direitos fundamentais e evitar danos irreparáveis.
A ação é baseada na falta de abastecimento de água potável no município, o que está causando prejuízos significativos à população local. O Ministério Público alega que a Caema, responsável pelo fornecimento de água, não está desempenhando suas funções de forma adequada, e que o município de Bacuri não está exercendo seu dever de fiscalização dos serviços prestados pela concessionária.
A juíza Bruna Athayde Barros, titular da Comarca de Bacuri, concedeu a tutela de urgência e determinou que a Caema e o município de Bacuri adotem medidas para garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável no município, durante as 24 horas do dia, no prazo de 30 dias. Além disso, a juíza determinou que o município de Bacuri elabore e apresente um Plano Municipal de Saneamento Básico, no prazo de 90 dias, e que a Caema regularize o sistema de abastecimento de água no município, no prazo de 60 dias.
Caso as medidas imposta pela magistrada não sejam atendidas, tanto o prefeito Washington Oliveira quando o diretor-presidente da Caema estão passivos de multa diária de R$ 10 mil que será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
A juíza também determinou que as partes sejam multadas diariamente em caso de não cumprimento das determinações
Veja a decisão:
