O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, publicou uma portaria convertendo a Notícia de Fato nº 316-255/2024 em um Procedimento Administrativo Stricto Sensu. O objetivo é investigar a possível captação ilegal de água pela empresa Maqserv Empreendimentos, no córrego Piquiá.
A investigação foi instaurada após a recebimento de uma representação que relatou a captação de água no Córrego Piquiá sem autorização legal pela empresa Maqserv Empreendimentos. No entanto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Açailândia não respondeu às perguntas sobre as medidas adotadas para fiscalizar e autuar a possível captação ilegal de água.
Para aprofundar a investigação, o Ministério Público designou dois auxiliares para trabalhar nos procedimentos ministeriais. Além disso, foi determinado que a empresa Maqserv Empreendimentos forneça informações sobre as medidas adotadas para a fiscalização e autuação da possível infração.
A portaria também determinou que o feito seja registrado no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Açailândia forneça informações sobre as medidas adotadas para a fiscalização e autuação da possível infração.
