O prefeito de Mirinzal, seu chefe de gabinete e alguns secretários foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por não ter disponibilizado editais de licitação no Portal de Transparência do Município e no Sistema de Consulta de Processos (SACOP) no exercício financeiro de 2021.
A denúncia foi formulada por um cidadão junto à Ouvidoria do TCE/MA e foi conhecida e procedente pelo Tribunal. Os responsáveis pela falta de transparência foram condenados a pagar multas no valor de R$ 4.800,00, que devem ser recolhidas no prazo de 15 dias.
- Amaury Santos Almeida (Prefeito) e Claudionor Araújo Filho (Chefe do Gabinete do Prefeito): multa solidária de R$ 1.800,00 devido à não divulgação dos Pregões Presenciais nº 007/2021, 16/2021 e 18/2021.
- Larissa de Maria Schalcher Mendes Almeida (Secretária Municipal de Saúde): multa de R$ 1.200,00 por não divulgar os Pregões Presenciais nº 010/2021 e 17/2021.
- Tener Marques Muniz Costa (Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte): multa de R$ 1.800,00 pela falta de divulgação dos Pregões Presenciais nº 008/2021, 009/2021 e 15/2021.
As multas, que totalizam R$ 4.800,00, deverão ser pagas ao erário estadual no prazo de 15 dias a contar da publicação oficial do acórdão. A multa foi aplicada por não terem divulgado informações sobre os pregões presenciais no sítio oficial da Prefeitura ou no Portal da Transparência do Município, em desacordo com a Lei nº 12.527/2011.
Além disso, o Tribunal determinou o apensamento dos autos ao processo de contas anuais da Administração Direta do Município de Mirinzal, exercício financeiro de 2021, para que as irregularidades apuradas sejam consideradas no julgamento das referidas contas.
