O Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para investigar a Prefeitura de Água Doce do Maranhão por irregularidades em sua gestão fiscal e fez recomendações a prefeita Thalita Dias. A medida visa garantir a transparência e o controle social sobre a gestão pública e gastos com pessoal do município.
De acordo com a Portaria de Procedimento Administrativo nº 132024, a prefeitura de Água Doce do Maranhão está sendo investigada por excesso de gastos com pessoal. Segundo os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) produzidos pelo município, desde 2020, o limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo tem superado o limite prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida do Município.
A investigação visa apurar se a Prefeitura está cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para os gastos com pessoal. A LRF é uma lei federal que visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
A Portaria determina que a prefeita Thalita Dias apresente justificativas detalhadas sobre o excesso de gastos com pessoal e que o município remeta documentos, incluindo folhas de pagamento, contratos de terceirização e demonstrativos de despesas com pessoal.
Além disso, a Portaria recomenda que a prefeita adote medidas para reduzir os gastos com pessoal e suspender novas contratações e nomeações até que os gastos com pessoal estejam dentro dos limites legais.
Portanto, o Ministério Público emitiu as seguintes recomendações a prefeita Thais Dias:
- Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
- Suspensão de novas contratações e nomeações até que os gastos com pessoal estejam dentro dos limites legais;
- Revisão de contratos de terceirização e gratificações concedidas.
