O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, a pagar uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não ter encaminhado informações relativas ao questionário Siafic no Sistema de Informações do TCE/MA (INFORME) no exercício financeiro de 2022.
A representação foi formulada pelo Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) do TCE/MA, que constatou que o município não havia enviado as informações solicitadas, em desobediência à Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021 e à Portaria TCE/MA nº 499/2022.
O Tribunal, em sessão plenária ordinária, acolheu a representação e determinou a aplicação da multa ao prefeito, que deve ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do acórdão.
Além disso, o Tribunal determinou o aumento do débito decorrente da multa, caso ela seja paga após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão.
Por fim, o Tribunal determinou que os autos sejam apensados ao processo de prestação de contas anual de governo do Município de Santa Inês, referente ao exercício financeiro de 2022.
