O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou um acórdão que impõe multa à prefeita de Anapurus, Vanderly de Sousa Nascimento Monteles, no valor de R$ 2.000,00. A multa foi aplicada por descumprimento da Decisão PL-TCE nº 302/2023, que foi emitida em 14 de junho de 2023.
A decisão foi tomada após fiscalização e monitoramento do cumprimento da deliberação do TCE/MA, que foi realizada em relação à contratação de empresa especializada em manutenção da iluminação pública municipal, no exercício financeiro de 2021. A denúncia anônima que originou a fiscalização foi formulada em desfavor do município de Anapurus.
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O Acórdão PL-TCE nº 190/2024, que foi publicado em 5 de junho de 2024, determina que a prefeita Vanderly de Sousa Nascimento Monteles seja multada em R$ 2.000,00, prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MA. A multa deve ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do Acórdão.
Além disso, o Acórdão determina que a prefeitura forneça conhecimento da decisão aos responsáveis e que seja enviada cópia do Acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX). Também foi determinado que a cópia do Relatório de Acompanhamento e da Decisão sejam juntadas às contas anuais de Gestores da Administração Direta de Anapurus, para análise em conjunto com a prestação de contas.
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