O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o prefeito de São Pedro dos Crentes, Rômulo Costa Arruda (Republicanos), a pagar uma multa de R$ 2.000,00 por não entregar o questionário de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos no sistema INFORME, como determinado pela Portaria TCE/MA nº 499/2022.
A representação foi formulada pelo Núcleo de Fiscalização do TCE/MA, que verificou que o município não havia entregue a documentação solicitada, o que viola a Portaria TCE/MA nº 499/2022. O Tribunal, em sessão plenária ordinária, decidiu conhecer da representação e aplicar a multa ao Prefeito.
A decisão foi tomada com base no artigo 41 da Lei nº 8.258/2005, que estabelece os requisitos de admissibilidade para as representações. Além disso, o Tribunal considerou que o Prefeito não havia cumprido a Portaria TCE/MA nº 499/2022, o que viola a Lei nº 8.258/2005 e o Regimento Interno do TCE/MA.
A multa deve ser recolhida no prazo de 15 dias, a contar da publicação oficial do Acórdão, e será destinada ao Fundo de Modernização do TCE – Fumtec. A decisão também determinou que a cópia do Acórdão seja enviada à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) e que os autos sejam arquivados após as providências acima mencionadas.
