O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, resolve converter o Procedimento Preparatório SIMP 5588-509/2023 em Inquérito Civil.
A conversão é necessária porque o Procedimento Preparatório não conseguiu apurar suficientemente as irregularidades noticiadas em um processo licitatório da Prefeitura de Estreito para decoração natalina. Além disso, a probidade administrativa é um valor que deve ser promovido e defendido, e o Ministério Público tem o papel de defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
O objetivo do Inquérito Civil é apurar as irregularidades noticiadas e determinar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
