MP investiga a Prefeitura de Coelho Neto por suposta violação de princípios administrativos, focando na publicidade de Folha de Pagamento e Contratos. Decisão veio após ‘respostas evasivas’ do Município e denúncias persistentes.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coelho Neto, sob a titularidade da Dra. Paula Gama Cortez Ramos, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil (SIMP nº 001290-509/2023) para aprofundar a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa no Município de Coelho Neto.
O foco da investigação é a violação dos princípios da transparência pública e a falta de publicidade dos atos oficiais do governo municipal.
O cerne da investigação: falta de publicidade
A Portaria de Conversão nº 10005/2025 – 1 ªPJCON, datada e assinada digitalmente, detalha que o procedimento inicial foi instaurado para analisar denúncias sobre a ausência de publicidade de atos oficiais e a desatualização do Portal da Transparência do Município.
O Ministério Público (MP) argumenta que, caso comprovada, essa falha configura uma evidente violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios basilares que regem a Administração Pública, como a legalidade e a moralidade. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que ações ou omissões que atentem contra os princípios da administração, violando deveres de honestidade e legalidade, são consideradas atos de improbidade.
Persistência de denúncias e ‘respostas evasivas’
Um ponto crítico na decisão do MP é a análise do histórico do caso. A Portaria menciona que, mesmo após a instrução com respostas do Município e a utilização de documentos de outros procedimentos (arquivados por duplicidade), as decisões anteriores do Parquet (Ministério Público) concluíram que as “respostas evasivas” da Prefeitura e a “persistência de denúncias” demonstravam a necessidade de uma análise mais rigorosa.
Apesar de o Portal da Transparência poder ter sido recentemente atualizado, o MP ressalta que a reiteração das irregularidades em diferentes momentos e a necessidade de comprovar a conformidade técnica e a sustentabilidade da transparência exigem o aprofundamento das investigações.
O Inquérito Civil, conforme a legislação, é um procedimento unilateral e facultativo do MP, essencial para coletar informações e realizar diligências investigativas que possam autorizar a tutela dos interesses públicos e, se for o caso, promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Próximos passos: análise técnica e requisições
Para dar prosseguimento ao Inquérito, a Promotora de Justiça determinou passos claros, focados na obtenção de provas e informações técnicas:
- Análise de conformidade técnica: Será requisitada, com urgência e prazo de 30 dias, uma análise da Assessoria Técnica do MP para verificar a aderência do Portal da Transparência do Município às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e das normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). A análise deve checar a consistência dos dados de Folha de Pagamento, Contratos e Licitações.
- Requisição à prefeitura: A Prefeitura Municipal de Coelho Neto deverá enviar, também com urgência, informações detalhadas sobre:
- O servidor ou setor formalmente responsável pela alimentação e atualização do Portal.
- A metodologia e o cronograma adotados para garantir a atualização tempestiva dos dados (Folha de Pagamento, Contratos e Licitações).
- Cópia da legislação municipal que regulamenta a Transparência e o Acesso à Informação.
O Inquérito Civil se concentra, primariamente, na ausência de publicidade de atos oficiais, com ênfase particular na Folha de Pagamento e nos Contratos firmados pela administração municipal. A investigação visa garantir o direito fundamental da população ao acesso à informação e a fiscalização do uso dos recursos públicos, prerrogativas constitucionais do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.