A felicidade de alguns grupos dura pouco: após usar a decisão de 1º grau no Pará sobre o TCE-PA, grupos políticos maranhenses já espalharam nas redes sociais que o caso deveria ser usado para aplicar a mesma decisão ao TCE-MA. Entretanto, a decisão da juíza Marisa Belini de Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, que anulou os atos de indicação, nomeação e posse da primeira-dama do Pará, Daniela Lima Barbalho, como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), teve todos os seus efeitos suspensos pelo presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
Este mesmo grupo maranhense correu para as redes sociais para tentar alegar que a decisão seria usada pelo ministro Flávio Dino, reforçando o uso institucional da toga para tentar boicotar o governo Brandão e afastar o presidente do TCE-MA do cargo em uma possível represália.
Tão logo a notícia se espalhou, grupos políticos no Maranhão, com o objetivo de pressionar por mudanças ou questionar a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), passaram a advogar pelo uso imediato dessa decisão do Pará como um precedente. O argumento era que o entendimento da juíza paraense deveria ser replicado para provocar mudanças estruturais no TCE-MA.
No entanto, a validade e a aplicabilidade da decisão foram abruptamente interrompidas. O presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, exerceu sua prerrogativa e suspendeu todos os efeitos da decisão de primeira instância. Tal suspensão é um procedimento comum na tramitação processual, frequentemente utilizada para evitar danos irreparáveis ou garantir a estabilidade institucional enquanto o mérito é reavaliado em instâncias superiores.
Este revés jurídico não acalmou os ânimos, mas, ao contrário, inflamou ainda mais o debate político nas redes sociais maranhenses. A narrativa mudou do entusiasmo pela decisão para uma alegação de que a suspensão seria parte de uma trama política mais ampla.
A alegação que se espalhou, conforme relatado, é que a situação jurídica no Pará seria supostamente usada por aliados políticos do ministro do STF, Flávio Dino – para, supostamente, exercer uma influência institucional na corte máxima do país sobre o caso so TCE-MA que está na corte. O tom dessas alegações sugeria uma tentativa de “boicote” e até mesmo uma possível “represália” com o afastamento do presidente do TCE-MA do cargo.
É fundamental ressaltar que essas alegações, que associam diretamente a ação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (ou de qualquer autoridade federal) a um processo local de primeira instância em outro estado (Pará) para influenciar o judiciário e o governo de um terceiro estado (Maranhão), carecem de qualquer prova e se inserem no campo da especulação política e da polarização ideológica nas redes sociais. O uso da toga, ou seja, o exercício da função judicial, deve ser estritamente técnico e imparcial, e qualquer insinuação de uso institucional para fins de perseguição política exige comprovação robusta.
A rápida oscilação entre uma decisão de primeira instância e sua suspensão demonstra a complexidade da justiça brasileira e a importância das instâncias recursais. Tribunais de Contas são órgãos técnicos, de natureza administrativa, fiscalizando o gasto público e garantindo a aplicação correta dos recursos. Sua composição, frequentemente alvo de indicação política, é um ponto de tensão constante.
O episódio serve como um lembrete crucial: decisões judiciais de primeira instância não são definitivas e estão sujeitas a revisão. A disseminação de informações sobre processos em curso deve ser feita com cautela e responsabilidade, distinguindo-se o fato jurídico (a decisão, a suspensão) da especulação e da narrativa política. A batalha pelo controle e pela influência nos órgãos de fiscalização é legítima no campo político, mas deve ser travada dentro dos limites da lei e do respeito ao devido processo legal, evitando a tentativa de instrumentalização do judiciário para ganhos políticos imediatos.