O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu uma representação formal contra o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP), após identificar centenas de alterações realizadas nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), plataforma oficial da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pelo controle das contas públicas dos municípios brasileiros.
A denúncia, elaborada pela Gerência de Fiscalização do TCE-MA, aponta que o município promoveu 273 intervenções manuais nos relatórios fiscais de 2025, modificando dados que haviam sido originalmente gerados automaticamente a partir da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), considerada a base oficial para elaboração dos demonstrativos fiscais.
Segundo os auditores, foram registradas 59 alterações no primeiro quadrimestre, 111 no segundo e 103 no terceiro quadrimestre, demonstrando um padrão contínuo de modificações ao longo de todo o exercício financeiro.
O que chamou a atenção dos auditores?
O ponto mais sensível identificado pelo Tribunal está relacionado aos gastos com pessoal, um dos principais indicadores avaliados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação determina que os municípios não podem comprometer mais de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.
De acordo com os técnicos do TCE, os dados originalmente gerados pelo sistema indicavam percentuais superiores aos valores posteriormente homologados pela Prefeitura de Imperatriz.
Na prática, as alterações reduziram artificialmente os índices apresentados ao público e aos órgãos de controle.
Os números levantados pelos auditores mostram:
1º Quadrimestre
- Percentual original: 60,23%
- Percentual homologado: 59,98%
- Redução: 0,25 ponto percentual
2º Quadrimestre
- Percentual original: 61,72%
- Percentual homologado: 60,64%
- Redução: 1,08 ponto percentual
3º Quadrimestre
- Percentual original: 57,21%
- Percentual homologado: 55,85%
- Redução: 1,36 ponto percentual
Em todos os períodos analisados, o índice permaneceu acima do limite legal de 54%, mas as alterações reduziram significativamente a distância entre o município e o teto permitido pela legislação.
Mais de R$ 35 milhões retirados da despesa com pessoal
O relatório revela que as alterações ocorreram principalmente na variável “Despesa Total com Pessoal”.
Somente no terceiro quadrimestre houve redução de R$ 18,6 milhões na despesa informada.
No segundo quadrimestre, a redução foi de R$ 13,8 milhões.
Já no primeiro quadrimestre, a diminuição alcançou R$ 3 milhões.
Somadas, as alterações ultrapassam R$ 35 milhões em despesas com pessoal retiradas dos cálculos utilizados para aferição dos limites fiscais.
Para os auditores, o padrão observado sugere uma atuação concentrada justamente sobre o elemento da fórmula que reduz o percentual de comprometimento da folha de pagamento.
Possível comprometimento da transparência fiscal
O TCE destaca que o Siconfi foi criado para garantir padronização, rastreabilidade e confiabilidade das informações contábeis prestadas pelos entes públicos.
Por essa razão, alterações manuais somente são admitidas em situações excepcionais e devidamente justificadas.
No entendimento da área técnica, a quantidade de intervenções registradas em Imperatriz foge do padrão normalmente esperado e exige explicações detalhadas da gestão municipal.
Os auditores afirmam que as modificações identificadas podem ter influenciado análises de regularidade fiscal, emissão de certidões e avaliações administrativas realizadas por órgãos de controle e instituições financeiras.
Risco de responsabilização
Embora a representação deixe claro que ainda não existe conclusão definitiva sobre eventual ilegalidade, o documento aponta que os fatos poderão ser analisados sob diferentes perspectivas jurídicas.
Entre elas estão possíveis responsabilidades administrativas, político-administrativas e, dependendo da apuração dos fatos e da comprovação de dolo, até mesmo a incidência do artigo 313-A do Código Penal, que trata da inserção ou alteração indevida de dados em sistemas informatizados da administração pública.
O próprio TCE ressalta que essa hipótese dependerá da identificação dos responsáveis, da motivação das alterações e da comprovação de eventual intenção de manipular informações oficiais.
O que o Tribunal pede?
Diante da gravidade dos fatos, a Gerência de Fiscalização solicitou ao Tribunal:
- Recebimento da representação;
- Tramitação prioritária do processo;
- Possível adoção de medida cautelar;
- Citação do prefeito Rildo Amaral para apresentar defesa;
- Notificação do controle interno do município;
- Comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional;
- Comunicação ao Ministério Público do Maranhão para adoção das providências cabíveis.
Um caso que pode gerar repercussões nacionais
A situação ganha relevância porque o Siconfi é a principal base de dados utilizada pelo Tesouro Nacional para acompanhar a saúde fiscal dos municípios brasileiros.
Qualquer inconsistência entre os dados originais e os dados homologados pode impactar análises sobre endividamento, capacidade financeira, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e obtenção de certidões necessárias para transferências de recursos.
A representação do TCE-MA ainda será analisada pelos conselheiros da Corte, e o prefeito Rildo Amaral terá direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer decisão definitiva.
Enquanto isso, o caso lança um alerta sobre a importância da transparência e da integridade das informações fiscais utilizadas para avaliar a gestão dos recursos públicos.