A gestão do prefeito Alex Almeida, no município de Lago Verde, passou a ser alvo de uma representação protocolada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), após questionamentos envolvendo uma licitação de R$ 6.582.500,00 destinada à contratação de serviços de organização, planejamento, coordenação, operacionalização e realização de eventos.
O documento, assinado pelo procurador-geral do MPC-MA, Douglas Paulo da Silva, aponta uma série de supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2026, realizado pela Prefeitura de Lago Verde.
O que motivou a representação?
Segundo o Ministério Público de Contas, durante o acompanhamento das contratações públicas do município foram identificadas inconsistências relacionadas à publicidade e à transparência do processo licitatório.
De acordo com a representação, após consultas ao Portal da Transparência do Município, ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e ao Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata), não teriam sido localizados documentos considerados essenciais para a fiscalização da contratação, o que, na avaliação do órgão, dificultaria a verificação da regularidade do procedimento.
Além disso, o MPC-MA afirma ter identificado, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura, a divulgação de apresentações artísticas realizadas durante o período junino, incluindo artistas de alcance regional e nacional. Segundo o órgão ministerial, não foram encontradas informações públicas suficientes que permitissem verificar a forma de contratação dessas atrações.
Questionamento sobre o modelo de contratação
Um dos principais pontos levantados pelo Ministério Público de Contas diz respeito à utilização da modalidade pregão eletrônico para contratação de serviços que envolvem apresentações artísticas.
Na avaliação do MPC-MA, a legislação federal de licitações estabelece que contratações de artistas consagrados devem ocorrer, em determinadas situações, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que sejam observados requisitos específicos previstos na Lei nº 14.133/2021.
O órgão sustenta que a inclusão de atrações artísticas dentro de um pregão voltado para serviços de eventos pode dificultar a identificação dos valores efetivamente pagos aos artistas e a análise da justificativa dos preços praticados.
A Prefeitura de Lago Verde ainda terá oportunidade de apresentar sua defesa e esclarecer os questionamentos levantados perante a Corte de Contas.
Gastos com eventos entram no centro do debate
Outro aspecto destacado na representação refere-se ao volume financeiro da contratação.
O MPC-MA argumenta que o valor global estimado em R$ 6,58 milhões supera parâmetros orientativos estabelecidos em nota técnica conjunta assinada por órgãos de controle do Maranhão para contratações artísticas realizadas por municípios de pequeno porte.
Segundo dados citados na própria representação, Lago Verde possui população estimada em aproximadamente 14,7 mil habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022 do IBGE.
Para o Ministério Público de Contas, o montante previsto para eventos merece análise mais aprofundada sob os princípios da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Saúde, educação e prioridades administrativas
A representação também menciona dados extraídos de sistemas oficiais utilizados para acompanhamento dos investimentos públicos em saúde e educação.
Com base nessas informações, o MPC-MA sustenta que o município teria apresentado indicadores abaixo dos percentuais constitucionais exigidos para determinadas áreas, circunstância que, na visão do órgão, reforçaria a necessidade de análise da legitimidade dos gastos festivos.
O documento ressalta que manifestações culturais possuem relevância econômica e social para os municípios, mas argumenta que investimentos em festividades devem observar a realidade financeira local e a prioridade das políticas públicas essenciais.
O que o Ministério Público de Contas pede?
Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, o MPC-MA solicita:
- A citação do prefeito Alex Almeida e do secretário municipal de Administração para apresentação de defesa;
- O envio da documentação completa relacionada ao Processo Administrativo nº 012704/2026;
- A apresentação dos contratos e documentos referentes às atrações divulgadas durante o período junino;
- A atualização das informações no Portal da Transparência do Município;
- A apuração das supostas irregularidades apontadas no procedimento.
Além disso, o órgão requer que, caso as alegações sejam consideradas procedentes pelo TCE-MA após a análise do mérito e das defesas, sejam adotadas as medidas previstas na legislação aplicável.
Defesa e contraditório
Até o momento, a representação constitui uma manifestação do Ministério Público de Contas e ainda será submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Os gestores citados no documento possuem o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas sobre todos os pontos questionados.
O caso deverá seguir os trâmites legais dentro do TCE-MA, que decidirá se os argumentos apresentados pelo órgão ministerial possuem fundamento suficiente para eventual responsabilização ou arquivamento do procedimento.
Veja a representação