O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC-MA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma representação que aponta possíveis irregularidades na contratação de shows e atrações artísticas para o evento “São João 2026”, na cidade de Barra do Corda, a cerca de 450 km de São Luís. O documento, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva em 19 de junho de 2026, pede a apuração de uma despesa que, segundo o órgão, alcançou R$ 2.913.721,00.
A representação foi protocolada contra a Prefeitura de Barra do Corda e cita o prefeito Rigo Alberto Telis de Sousa e o secretário municipal de Cultura, Leocadio da Cunha Batista. É importante destacar que se trata, neste momento, de uma representação — uma peça que pede investigação. As alegações ainda serão analisadas pelo Tribunal, e os citados terão oportunidade de apresentar defesa antes de qualquer decisão. Nenhuma irregularidade foi confirmada até a data da denúncia.
O que motivou a representação
De acordo com o MPC-MA, o ponto de partida foi um procedimento de acompanhamento de contratações públicas. O órgão afirma ter identificado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2026, voltado à contratação de empresa especializada em serviços de shows e atrações artísticas. A contratação teria sido formalizada por meio do Contrato nº 315/2026, em favor da empresa Carvalho Serviços Ltda.
Segundo o documento, ao consultar o Portal da Transparência do município, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o sistema SINC-Contrata, o Ministério Público não teria localizado parte dos documentos que comprovariam a formalização do contrato — circunstância que, na avaliação do órgão, levantaria dúvidas sobre o cumprimento dos deveres de publicidade e transparência.
A representação menciona ainda que a prefeitura teria divulgado, em sua conta oficial na rede social Instagram, a realização de shows com diversos artistas no período junino, sem que constasse, nos sistemas oficiais consultados, a respectiva documentação das contratações.
Os principais pontos questionados
A peça do Ministério Público se organiza em torno de cinco eixos de argumentação. Em todos eles, trata-se da interpretação e das conclusões do órgão, que ainda precisam ser examinadas pelo Tribunal.
Modalidade de licitação. O MPC-MA sustenta que a contratação de atrações artísticas, por seu caráter singular, deveria ocorrer por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Na avaliação do órgão, o uso do pregão eletrônico — modalidade voltada a bens e serviços “comuns” e julgada por menor preço — não seria adequado para a escolha de artistas, e o uso de uma empresa intermediária poderia, segundo o órgão, dificultar a identificação dos valores pagos a cada atração.
Legitimidade da despesa. Com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 54/2018, o Ministério Público argumenta que despesas com festividades podem ser consideradas ilegítimas quando o município descumpre índices mínimos em áreas essenciais. O documento cita percentuais que, segundo consultas aos sistemas SIOPS e SIOPE, estariam abaixo dos mínimos constitucionais em educação.
Economicidade. Citando dados do IBGE (população estimada de 84.532 habitantes no Censo de 2022) e uma Nota Técnica Conjunta de 2026, o órgão afirma que o valor contratado superaria os parâmetros de referência sugeridos para municípios desse porte.
Transparência. O MPC-MA alega que as informações sobre o contrato estariam desatualizadas ou ausentes nos portais oficiais, o que comprometeria o controle social.
Envio de informações ao TCE. Por fim, o órgão aponta a suposta ausência de encaminhamento de documentos ao SINC-Contrata, sistema instituído pela Instrução Normativa TCE/MA nº 73/2022.
O que o Ministério Público pede
Entre os pedidos, o MPC-MA solicita que a representação seja conhecida pelo Tribunal, que os responsáveis sejam citados para apresentar defesa e que, caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da análise, a contratação seja declarada ilegal e o caso convertido em Tomada de Contas Especial. O documento também requer a eventual aplicação de multas e a determinação para que a prefeitura encaminhe a documentação completa e atualize seus portais de transparência.
Veja a representação