A Prefeitura de Lago da Pedra, administrada pela prefeita Maura Jorge (PP), passou a ser alvo de um Procedimento Preparatório instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026, cujo valor estimado é de R$ 9.277.288,32 (nove milhões duzentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 21/2026, assinada pelo promotor de Justiça Aarão Carlos Lima Castro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Lago da Pedra. O procedimento tem como finalidade verificar se todas as etapas que antecederam a realização da licitação observaram as exigências previstas na legislação de licitações e contratos administrativos.
De acordo com o edital, o Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026 tem como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos em geral — incluindo automóveis leves, utilitários, vans e outros veículos, sem motorista — além da prestação de serviços de transporte escolar destinados ao atendimento das secretarias municipais.
O certame foi estimado em R$ 9,27 milhões e adotou o critério de menor preço, com abertura das propostas realizada em 23 de março de 2026.
Segundo a Portaria publicada pelo Ministério Público, o procedimento foi instaurado após o recebimento de informações que apontam possíveis inconsistências na fase preparatória da licitação.
Entre os pontos que serão analisados pelos promotores estão:
- possível ausência de um Estudo Técnico Preliminar elaborado de forma adequada;
- supostas deficiências no Termo de Referência;
- eventual falta de justificativa para utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP);
- indícios de possível sobrepreço nos valores estimados;
- ausência de planejamento detalhado das rotas do transporte escolar.
O Ministério Público destaca que esses elementos ainda serão objeto de apuração e que a instauração do procedimento tem justamente a finalidade de reunir documentos e informações para verificar se houve ou não eventual descumprimento da legislação.
Na Portaria, o promotor afirma que a investigação busca verificar eventual violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e moralidade administrativa, além da possibilidade de ocorrência de eventual dano ao patrimônio público.
O documento ressalta que, neste momento, os elementos existentes ainda são considerados insuficientes para uma conclusão definitiva, sendo necessária a realização de novas diligências antes da adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial.
Como uma das primeiras providências, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Prefeitura de Lago da Pedra solicitando cópia integral do Processo Administrativo nº 014/2026, incluindo toda a documentação referente às fases interna e externa da licitação.
Também foi determinada solicitação de informações à Controladoria-Geral do Município para verificar a existência de manifestação técnica ou eventual auditoria relacionada ao certame.
Além disso, poderão ser requisitados outros documentos considerados necessários para o completo esclarecimento dos fatos.
A instauração do Procedimento Preparatório não representa conclusão sobre eventual existência de irregularidades nem implica responsabilização da administração municipal ou de qualquer agente público.
O objetivo da investigação é permitir que o Ministério Público analise a documentação, verifique a regularidade dos atos administrativos praticados e decida, posteriormente, se o caso será arquivado ou se haverá adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis, conforme o resultado das diligências.
Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas as providências previstas na legislação. Por outro lado, caso os esclarecimentos apresentados demonstrem a regularidade do procedimento licitatório, o procedimento poderá ser arquivado.
Até o momento, conforme consta na Portaria publicada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a investigação encontra-se em fase de coleta de documentos e produção de provas, sem conclusão definitiva sobre os fatos apurados.