O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário da Comarca de Paço do Lumiar, instaurou um novo Procedimento Administrativo para acompanhar e impulsionar a execução do projeto institucional “TEAchegando! Terapia Multidisciplinar e Acessibilidade”, voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A medida consta na Portaria nº 52/2026 – 3ªPJPLU, assinada em 22 de julho de 2026 pelo promotor de Justiça titular da unidade, Luís Samarone Batalha Carvalho. O novo procedimento é resultado do desdobramento das apurações realizadas no SIMP nº 000646-507/2025, que será arquivado para dar lugar a um acompanhamento específico das políticas públicas relacionadas ao atendimento de crianças com TEA.
Essa é mais um dos vários problemas que pessoas atipicas enfrentam na gestão do prefeito Fred Campos.
Ministério Público identificou dificuldades no atendimento
De acordo com a portaria, as apurações realizadas anteriormente evidenciaram dificuldades no acesso e na regularidade de consultas e terapias multidisciplinares destinadas a crianças com TEA em Paço do Lumiar.
O documento aponta como fatores relacionados à situação a insuficiência quantitativa e qualitativa de profissionais na equipe especializada, além de uma barreira geográfica provocada pela concentração do atendimento no Centro TEA localizado na sede do município.
Segundo o Ministério Público, esse cenário estaria contribuindo para a formação de longa fila de espera e para restrições de acessibilidade à política pública de saúde voltada ao público infantil com TEA.
A constatação é relevante porque o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista exige, em muitos casos, acompanhamento multiprofissional e continuidade das terapias, o que torna o acesso regular aos serviços um aspecto fundamental da política de saúde.
Projeto prevê descentralização do atendimento
Diante dos problemas identificados, a 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar estabeleceu como uma de suas prioridades o projeto institucional “TEAchegando! Terapia Multidisciplinar e Acessibilidade”.
Conforme descrito na portaria, o objetivo é garantir o acesso regular a consultas e tratamento multidisciplinar descentralizado para o maior número possível de crianças com TEA no município, por meio da adequação das equipes de saúde e da otimização do fluxo de atendimento.
Na prática, a proposta busca enfrentar dois dos principais problemas apontados no procedimento anterior: a insuficiência da estrutura especializada e a concentração territorial dos serviços.
A descentralização poderá representar uma mudança importante na organização do atendimento, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades de deslocamento até a região onde atualmente estão concentrados os serviços especializados.
Novo procedimento terá caráter de acompanhamento
A instauração do novo Procedimento Administrativo não significa, por si só, a conclusão de que houve prática de crime ou irregularidade individual por parte de gestores ou servidores públicos.
O objetivo formal estabelecido pelo Ministério Público é acompanhar e fiscalizar a execução de uma política pública, além de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto institucional.
A própria portaria explica que o novo procedimento foi aberto após despacho final no SIMP nº 000646-507/2025, no qual foi determinada a adoção das providências necessárias ao arquivamento daquele feito e a abertura de um novo procedimento voltado especificamente ao acompanhamento da execução das políticas e metas estabelecidas.
Dessa forma, a atuação passa a ter um caráter continuado, permitindo ao Ministério Público monitorar as medidas adotadas pelo poder público e avaliar se os objetivos definidos estão efetivamente sendo colocados em prática.
Ministério Público também prevê mapeamento do déficit
Outro ponto destacado na portaria é a previsão de um cronograma de atividades, que deverá incluir uma fase de mapeamento do déficit, reuniões técnicas e, caso sejam consideradas necessárias, eventuais recomendações.
O mapeamento deverá ser importante para identificar, de forma mais objetiva, quais são as necessidades existentes na rede municipal de atendimento às crianças com TEA.
Entre os aspectos que podem ser analisados estão a quantidade de profissionais disponíveis, a demanda existente, o número de crianças aguardando atendimento, a frequência das terapias, a distribuição territorial dos serviços e a capacidade efetiva da rede para absorver os pacientes.
A partir dessas informações, o Ministério Público poderá avaliar quais medidas precisam ser adotadas para melhorar a prestação do serviço público.
Problema exige resposta concreta
A situação descrita na portaria expõe um desafio que vai além da existência formal de um serviço especializado. Para as famílias de crianças com TEA, a criação ou manutenção de um centro de atendimento não necessariamente resolve o problema quando existe fila de espera, insuficiência de profissionais ou dificuldade de acesso aos serviços.
O ponto central passa a ser a capacidade do município de transformar a política pública em atendimento efetivo, regular e acessível.
A abertura do novo procedimento demonstra que o Ministério Público pretende acompanhar justamente essa etapa. Mais do que verificar a existência dos serviços, a Promotoria deverá acompanhar a execução das medidas previstas no projeto e a evolução da capacidade de atendimento.
É nesse aspecto que o novo procedimento ganha relevância: a questão deixa de ser apenas uma apuração pontual e passa a integrar uma estratégia de acompanhamento continuado da política pública de atendimento às crianças com TEA em Paço do Lumiar.