Representação aponta e-mails institucionais sem funcionamento, dificuldade para obter esclarecimentos e possíveis inconsistências no modelo adotado pela Prefeitura de Araioses no Credenciamento nº 004/2026.
A Prefeitura de Araioses, sob gestão do prefeito Neto Carvalho (PDT), foi alvo de uma representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo o Credenciamento nº 004/2026, destinado à contratação de empresa para atuação na regularização fundiária.
A denúncia foi apresentada pela BR Consultoria Ambiental e Aeronáutica Ltda, empresa sediada em Campo Grande (MS), que afirma ter encontrado dificuldades para exercer seu direito de solicitar esclarecimentos sobre o edital. Segundo a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas, diferentes canais oficiais de comunicação indicados pelo município apresentaram problemas, dificultando o contato com o setor responsável pelo certame.
O caso chama atenção porque, enquanto o procedimento de credenciamento possui prazo de inscrição até 15 de setembro de 2026, uma empresa interessada afirma ter enfrentado obstáculos justamente para obter informações consideradas relevantes antes de decidir pela participação no certame.
E-mails oficiais não funcionaram
De acordo com a representação, em 26 de agosto de 2026, a empresa encaminhou um pedido de esclarecimento ao endereço eletrônico indicado no edital para comunicação com a comissão responsável pela licitação.
No dia seguinte, entretanto, a mensagem teria retornado com o erro “452 4.2.2 The recipient’s inbox is out of storage space”, indicando que a caixa de entrada do endereço utilizado pelo setor de licitação estaria sem espaço para receber novas mensagens.
Diante do problema, a empresa tentou utilizar outros canais.
Uma mensagem enviada ao endereço atendimento@araioses.ma.gov.br teria retornado com o erro “550 No Such User Here”, indicando que o endereço não estaria disponível para recebimento.
A representante também relata que tentou encaminhar a solicitação ao endereço eletrônico da Ouvidoria do município, mas igualmente não conseguiu concluir a entrega.
A situação, segundo a documentação, não ficou restrita aos e-mails.
Prefeitura admite que não possui outro canal
Em uma conversa realizada por WhatsApp com o atendimento oficial da Prefeitura de Araioses, a empresa informou que estava enfrentando problemas para enviar mensagens ao setor de licitação, à Ouvidoria e até mesmo para conseguir contato telefônico.
A empresa solicitou que fosse informado algum endereço eletrônico ou telefone alternativo para encaminhar o pedido de esclarecimento.
A resposta atribuída ao atendimento oficial do município foi de que não havia outro contato de e-mail ou telefone disponível e que, para tratar diretamente com o setor responsável, seria necessário comparecer presencialmente à Prefeitura de Araioses.
O problema é que a empresa representante está sediada em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o que transforma uma simples solicitação de esclarecimento em uma dificuldade logística considerável.
A própria representante argumenta que exigir o deslocamento físico de empresas de outros estados para solucionar questões relacionadas a um procedimento realizado por meio eletrônico cria uma barreira geográfica incompatível com a proposta de ampliar a participação de interessados.
Credenciamento é realizado por plataforma eletrônica
Outro ponto levantado pela empresa diz respeito ao fato de o procedimento ser conduzido por meio da plataforma ComprasBR, enquanto os canais institucionais utilizados para comunicação estariam, segundo a documentação, apresentando falhas.
Para a representante, essa situação pode comprometer princípios como publicidade, eficiência e isonomia, previstos na legislação aplicável às contratações públicas.
A tese apresentada é que um procedimento realizado eletronicamente deveria proporcionar aos interessados meios efetivos de comunicação e acesso às informações, independentemente do estado ou município onde estejam sediados.
Empresa questiona modelo de “empresa única”
Mas as reclamações não param nos problemas de comunicação.
No pedido de esclarecimento encaminhado à Prefeitura, a BR Consultoria também questionou o próprio modelo utilizado no Credenciamento nº 004/2026.
Segundo a empresa, o edital estabelece que será credenciada uma empresa especializada e que será escolhida aquela que apresentar o menor preço para a execução do projeto básico.
A representante considera que esse modelo merece esclarecimentos porque, em sua interpretação jurídica, o credenciamento previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 possui lógica diferente de uma disputa tradicional pelo menor preço.
O pedido sustenta que o credenciamento, em determinadas hipóteses, pressupõe a existência de mais de um prestador habilitado, especialmente quando a escolha do fornecedor cabe ao beneficiário direto do serviço.
No caso analisado, porém, o edital apontaria para a seleção de apenas uma empresa.
Morador pode ficar sem opção de escolha?
Esse é um dos principais questionamentos apresentados.
Segundo o pedido de esclarecimento, o próprio edital estabelece que a contratação do serviço ocorreria diretamente entre a empresa credenciada e cada proprietário de imóvel.
Na avaliação da representante, se somente uma empresa for credenciada, o morador beneficiário não teria, na prática, alternativas para escolher entre diferentes prestadores.
A empresa questiona, portanto, se o procedimento adotado pela Prefeitura realmente corresponde à natureza jurídica de um credenciamento ou se estaria mais próximo de uma contratação competitiva tradicional baseada no menor preço.
É importante destacar que a documentação não afirma que houve fraude ou má-fé por parte da administração. Ao contrário, a própria empresa registra expressamente que seu objetivo é obter esclarecimentos e evitar eventual insegurança jurídica antes do encerramento do procedimento.
Outro ponto sensível: cobrança diretamente dos moradores
A representação também levanta questionamentos sobre o modelo financeiro previsto para a regularização fundiária.
De acordo com o Projeto Básico, não haveria pagamento do município à empresa credenciada. Os custos da execução seriam assumidos pela própria empresa, que recuperaria os valores diretamente junto aos moradores beneficiários.
O documento menciona cobrança entre R$ 9,00 e R$ 120,00 por metro quadrado, com possibilidade de parcelamento em até 11 vezes sem acréscimo ou em até 10 vezes no cartão de crédito.
Esse modelo coloca sobre a empresa contratada praticamente todo o risco econômico da operação, segundo o questionamento apresentado.
A representação chama atenção especialmente para a possibilidade de inadimplência dos moradores e para a ausência, segundo a documentação, de garantia de um volume mínimo de adesões ou de receita por parte do município.
O que é a “REURB-I”?
Outro ponto considerado relevante pela empresa é a utilização da expressão “REURB-I” no edital.
Segundo o pedido de esclarecimento, o instrumento convocatório menciona essa modalidade em diversos momentos, mas não apresentaria uma definição específica para o termo.
A empresa pede que a Prefeitura esclareça o significado da classificação e informe quais beneficiários estariam sujeitos à cobrança prevista no edital.
A representação também questiona se algum dos núcleos urbanos contemplados pelo credenciamento poderia se enquadrar na modalidade de regularização fundiária de interesse social e, consequentemente, estar sujeito às regras específicas previstas na legislação.
Empresa recorre ao TCE-MA
Diante das dificuldades relatadas, a BR Consultoria decidiu encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, pedindo que o órgão de controle apure a situação.
Entre os pedidos apresentados está a abertura de apuração sobre as falhas de comunicação do município e a determinação para que sejam disponibilizados canais eletrônicos efetivamente funcionais para recebimento de pedidos de esclarecimento e demais manifestações relacionadas ao credenciamento.
A empresa também solicitou que o TCE-MA determine a prorrogação do prazo de inscrição do Credenciamento nº 004/2026, atualmente previsto para terminar em 15 de setembro de 2026, por período considerado suficiente para que os questionamentos pendentes possam ser recebidos, analisados e respondidos pela administração.
Situação merece atenção
O episódio coloca sob questionamento a estrutura de comunicação utilizada pela Prefeitura de Araioses para atender empresas interessadas em participar de seus procedimentos administrativos.
Não se trata apenas de uma reclamação sobre a dificuldade de enviar um e-mail. A documentação apresentada ao TCE-MA reúne registros de mensagens, respostas automáticas de servidores de e-mail e uma conversa mantida com o atendimento oficial do município.
O conjunto de documentos mostra que, pelo menos no período relatado pela empresa, houve dificuldades concretas para estabelecer comunicação por alguns dos canais utilizados na tentativa de encaminhar o pedido de esclarecimento.
A questão agora deverá ser analisada pelos órgãos competentes.
Além da falha de comunicação, o TCE-MA poderá avaliar os questionamentos relacionados ao formato do credenciamento, à escolha de uma única empresa pelo menor preço, ao modelo de cobrança diretamente dos moradores e às dúvidas levantadas sobre a classificação utilizada no edital.
Até que haja manifestação oficial dos órgãos de controle ou da própria Prefeitura, as irregularidades apontadas pela empresa devem ser tratadas como questionamentos e alegações que ainda dependem de apuração.
O fato concreto, entretanto, é que uma empresa interessada no procedimento afirma ter encontrado dificuldades para acessar os canais oficiais e, diante da ausência de uma alternativa eletrônica funcional, decidiu levar o caso ao Tribunal de Contas.
E agora caberá aos órgãos responsáveis esclarecer se os problemas relatados foram meramente operacionais ou se possuem potencial para comprometer a transparência, a competitividade e a regularidade do Credenciamento nº 004/2026.