No inicio da tarde deste domingo (3) obtivemos acesso ao decreto Nº 35.7849 de 3 de maio de 2020 que trata das regras para o Lockdown determinado pela justiça no dia 30 de abril.
DECRETO Nº 35.7849 DE 03 DE MAIO DE 2020:
DECRETO-35.784-DE-3-DE-MAIO-DE-2020Destacamos como um dos pontos que chamou nossa atenção para esse decreto que é:
Art. 5° – Visando reduzir deslocamentos a Delegacias de Policia e evitar
aglomerações de pessoas, a Policia Militar do Estado do Maranhão fica autorizada a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) que serão encaminhados ao Poder Judiciário.
Para o trabalhador que for se descolocar no período que o lockdown estiver em vigência na grande Ilha (São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e a vista de decisão judicial proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis, este terá que andar com uma Declaração de Serviço Essencial para justificar a circulação nas ruas.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – AUTORIZAÇÃO PARA
CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA:
