Segundo relatório enviado ao TCE-MA, Conselho do Fundeb, aprova por unanimidade as contas do FUNDEB-2021, do Município de Bequimão. Usando a Lei nº 11.494/07 – Lei do Fundeb, que já não tem efeito para a instrumentalização operacionais do Fundeb, substituída pela LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, do Novo FUNDEB, o prefeito de Bequimão, João Martins (MDB), contundentemente afirma, que o Conselho do Fundeb aprovou suas contas no ano de 2021.
Segundo o referido relatório, os gastos com a remuneração dos Profissionais do Magistério com recursos do FUNDEB totalizaram R$ 12.867.462,82 (doze milhões oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um percentual de 71,31% superando o limite mínimo de 70% (setenta por cento) da receita arrecadada, atendendo a legislação vigente.
João Martins diz que foi realizada inspeção nas prestações de contas do FUNDEB mensalmente, pelo CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social, onde examinam a aplicação dos recursos vinculados à Educação, portanto, tem tido aprovação deliberativa unânime no decorrer dos meses do exercício. O controle interno avaliou a gestão orçamentária e financeira do período e considerou que a execução ocorreu regularmente, visto que todos os registros contábeis foram respaldados em documentos hábeis, que estiveram revestidos de todas as características exigidas por lei.
Na escrituração contábil foi utilizado o método das partidas dobradas, observando o regime da competência para a execução da despesa e o regime de caixa para a execução da receita, consoante os dispositivos legais da Lei 4.320/64. Foram elaborados relatórios mensais, com escrituração em sistema informatizado, onde estão demonstrados os recursos recebidos e os gastos realizados na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No acompanhamento dos gastos realizados com os recursos do FUNDEB, verificaram-se os comprovantes de receita e ainda os de despesas, sendo que concluiu pela regularidade dos mesmos.
Como pode ser observado, os gastos com a remuneração dos Profissionais do Magistério com recursos do FUNDEB totalizaram R$ 12.867.462,82 (doze milhões oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um percentual de 71,31% superando o limite mínimo de 70% (setenta por cento) da receita arrecadada, atendendo a legislação vigente.
Nos próximos capítulos traremos aos nossos leitores a prestação de contas completa enviada ao Tribunal de Contas do Maranhão, TCE-MA, onde será demostrado em que foi usado os recursos federais na Educação de Bequimão.
Confira os documentos do TCE:
PRONUNCIAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO -FUNDEB
RELATÓRIO EDUCAÇÃO 2021