O Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, deu entrada em um processo de inconstitucionalidade em face da Lei nº 386/2021, do Município de Apicum-Açu, que dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Segundo o MPMA, em sua solicitação ao TJMA, a lei de contratação elaborada pelo município está indo diretamente contra a Constituição da República e a Constituição Estadual o Maranhão, onde ambas estabelecem que: a investidura em cargo público se dará mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuando-se os casos de cargos em comissão e de contratação por tempo determinado, em caráter excepcional e de urgência.
O processo foi impetrado nesta terça-feira (12), pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. O Procurador ainda pede a justiça que o município de Apicum-Açu exonere todos os servidores contratados, indevidamente por tempo determinado, no período máximo de 12 meses, e no final desse tempo, seja realizado concurso público para preenchimento das vagas, hoje ocupadas por contratados.