O Tribunal de Justiça do Maranhão favoreceu a Câmara Municipal de São José de Ribamar ao suspender uma decisão de mandado de segurança emitida pelo Termo Judiciário de Ribamar. Esta decisão estava alicerçada na suposta urgência na tramitação de um projeto de lei referente à Reforma Administrativa Municipal.
Dr. Julinho e Natércio, a dupla repetidamente derrotada, têm um projeto de lei que visa instituir cinco novas secretarias municipais. Com salários para secretários girando em torno de R$ 12 mil mensais, a proposta tem o potencial de inflar desproporcionalmente a folha de pagamento do município, com a adição de até 3 mil novos cargos.
A ordem do Tribunal de Justiça, proferida pelo Desembargador Josemar Lopes Santos, destacou a ausência de urgência que o município tentou alegar. Além disso, apontou a falta de veracidade nas alegações de atos irregulares praticados pela Câmara. O Tribunal reforçou que o procedimento legislativo está seguindo o rito normal, sem a necessidade de intervenção judicial.
Esta liminar reafirma o contínuo fracasso do prefeito Dr. Julinho e seu assessor Natércio. A derrota é ainda mais expressiva porque destaca as motivações por trás de suas ações.
Confira a decisão proferida pelo desembargador: