O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira (28) para analisar 20 vetos presidenciais que trancam a pauta de votações. A sessão deve ser realizada a partir das 10 horas. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Além dos vetos, está na pauta uma proposta permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação (PLN 2/22). Também pode ser analisado o PLN 1/22, que abre crédito de R$ 2,6 bilhões para despesas de pessoal e Plano Safra.
Lúpus e epilepsia
Senadores e deputados poderão apreciar o veto total (VET 33/21) a projeto que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL 7797/10). A redação final do projeto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara em maio do ano passado.
- Vetada proposta que facilita concessão de benefício para pessoas com lúpus ou epilepsia
Patentes
Também está em pauta os vetos ao PL 12/21, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde, transformado na Lei 14.200/21. O texto foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado.
Foram vetados pelo presidente Bolsonaro cinco dispositivos (VET 48/21) que determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.
- Lei sancionada permite quebra de patentes em razão de pandemias
Violência contra mulher
Também pode ser analisado o Veto 62/21, que cancelou trechos do PL 5000/16, transformado na Lei 14.232 de 2021, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.
Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de “ato ou conduta baseado no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.
O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.
- Política de informações sobre violência contra a mulher é sancionada com vetos
Eletrobras
Também está na pauta de votações do Congresso o veto parcial (VET 36/21) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1031/21). O texto foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado e transformado na Lei 14.182/21.
Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
- Bolsonaro sanciona com vetos lei que viabiliza desestatização da Eletrobras
Confira outros vetos pendentes de votação
-> Marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25/21, aposto ao PLP 146/19)
- Sancionada lei que trata do marco legal das startups
-> Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (VET 46/21, aposto ao PL 2462/91)
- Sancionada com vetos a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia
-> Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (VET 58/21, aposto ao PL 1559/19)
- Bolsonaro veta projeto que definia município como base de cobrança do IPI
-> Batiza a BR-153 de ex-presidente João Goulart à BR-153 (VET 60/21, aposto ao PL 4261/12)
- Bolsonaro veta nome de João Goulart em trecho de rodovia
-> Estatuto da Pessoa com Câncer (VET 63/21, aposto ao PL 1605/19).
- Nova lei cria o Estatuto da Pessoa com Câncer
-> Incentivos à indústria da reciclagem (VET 65/21, aposto ao PL 7535/17)
- Nova lei estabelece política de incentivo à reciclagem
-> Imunidade tributária de entidades beneficentes (VET 66/21, aposto ao PLP 134/19)
- Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes
-> Marco legal das ferrovias (VET 67/21, aposto ao PL 3754/21)
- Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário
-> Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/21, aposto ao PL 7512/14).
-> Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos (VET 5/22 aposto ao PL 1665/20)
- Lei que protege entregadores de aplicativos é sancionada com vetos
-> Marco legal dos micro e minigeradores de energia (VET 9/22 aposto ao PL 5829/19)
- Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia
-> Orçamento de 2022 (VET 11/22 aposto ao PLN 19/21)
- Presidente sanciona Orçamento com R$ 89 bilhões para Auxílio Brasil e vetos de R$ 3,2 bilhões
-> Punição a quem divulga infrações de trânsito (VET 12/22 aposto ao PL 130/20)
- Bolsonaro veta punição para quem divulgar imagem de infração de trânsito
-> Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 (VET 13/22 aposto ao 1208/21)
- Sancionada lei que cria programa de pesquisa sobre a Covid-19
-> Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (VET 14/22 aposto ao PL 3921/20)
- Nova lei cria política de atenção e combate ao câncer infantil
-> Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus (VET 15/22 aposto ao 2058/21)
- Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação