Nesta terça-feira (17), o presidente da Câmara de Peri Mirim Yure Serrão, irmão do atual prefeito Heliezer Soares, incluiu na pauta um projeto de emenda à lei orgânica do município para alterar a data de votação da mesa diretora.
Antes da votação o presidente da Câmara foi alertado pelo vereador Charles que a inclusão em pauta do projeto sem o relatório da Comissão de Constituição e Justiça seria um atropelo ao regimento interno, ou seja, ilegal, entretanto, o alerta foi ignorado pelo presidente.
Assim diz o art. 78 do Regimento Interno:
“É da competência específica:
I – da Comissão de Justiça:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de TODAS AS PROPOSIÇÕES que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e de pareceres do Tribunal de Contas”
A despeito do aviso, o projeto foi mantido em pauta, votado e aprovado pela maioria com única exceção do voto do vereador Charles.
O atual presidente da Câmara está tentando a todo custo conseguir alteração em lei para permitir que ele se lance novamente candidato a presidência, mas até o momento não existe essa permissão.
O regimento interno atual da Câmara em seu artigo 13 é bem claro:
“O mandato da mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura”.
A intenção do atual presidente é apresentar uma lei orgânica que permita essa reeleição, nem que para isso seja o projeto de lei orgânica votado às pressas, fato esse já ressalvado pelo vereador Charles que tem defendido maior responsabilidade para a aprovação de uma nova lei orgânica, possibilitando o diálogo com vários setores da sociedade, como sindicatos, servidores, instituições religiosas, agricultores, etc.
A lei orgânica é a maior lei municipal e uma reformulação total de seu texto não pode ser aprovado sem o tempo para estudo e discussões com a sociedade, do contrário, muitos prejuízos podem advir.
O momento de uma grande reformulação dessa deve ter a participação de todos, defende o vereador Charles, pois a última vez que se aprovou uma lei orgânica se deu no ano de 1994.
Confira como ficará a mudança da lei orgânica que permitirá o vereador Yure Serrão a concorrer a reeleição da presidência da Câmara:
